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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado emP202) 20
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº ( !
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria da Saúde, o presente
Requerimento:
- A apresentação das seguintes informações e documentações: Se há no município um
centro de controle de zoonoses em funcionamento. Se sim, informe qual é a sua estrutura,
composição, orçamento anual, ações planejadas e executadas em 2020 e 2021, legislação,
documentos de legitimação e demais informações correlatas. Se é como está sendo feita
a castração e vacinação de animais de rua pela Prefeitura. Se a ação estiver sendo
terceirizada, requer apresentação de informações detalhadas e fundamentadas.
Apresentação da legislação municipal que trata do controle de zoonoses. Informações
sobre quais ações são terceirizadas para a Associação Bondespachense de Proteção aos
Animais - Associação Bicho Amigo, bem como se a Prefeitura também atua nessas ações
de forma subsidiária. Envio das prestações de contas da Associação Bicho Amigo
referentes aos Termos de Fomento celebrados em 2019 e 2020. Envio dos pareceres
técnicos conclusivos de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico
do Gestor da Parceria, referentes aos Termos de Fomento celebrados em 2019 e 2020
com a Associação Bicho Amigo.
JUSTIFICATIVA: Os documentos e informações se fazem necessários para
complementar os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve.
Bom Despacho, 08 de fevereiro de 2021.
Pastor Aléx
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