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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em22 102 209]
Exma. Sra. MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº ( B
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal, o
presente Requerimento:
- O encaminhamento a esta Casa Legislativa dos seguintes cálculos, estudos e
informações, para munir o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei
Complementar Nº 1, de 18 de maio de 2015: Relatório sobre a revisão da legislação
municipal, as análises e os estudos que foram feitos previamente à elaboração do Projeto
de Lei. A comprovação do déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV afirmam
que existe no regime, feita por profissional habilitado e especializado, com o
demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. A comparação contábil e atuarial da
situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020,
demonstrando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o
salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser
responsabilidade do Instituto. Em caso de persistência do desequilíbrio os cálculos
deverão demonstrar qual a dimensão. A demonstração de que apenas a medida proposta
na lei em questão garantirá a estabilização atuarial e que a porcentagem de elevação da
alíquota foi calculada corretamente, de forma que não irá onerar os servidores
desarrazoadamente e nem será insuficiente para a solução do problema. Para tanto, deverá
ser apresentado o cálculo do equilíbrio atuarial e da estratégia adotada para a manutenção
da situação positiva ou correção do déficit. Estudo comprovando o impacto financeiro
para o BDPREV a longo prazo caso à alteração na alíquota das contribuições
previdenciárias dos servidores não seja elevada para 14% (quatorze por cento). Melhor
justificativa e demonstração do motivo de não haver possibilidade de utilizar alíquota
progressiva. JUSTIFICATIVA: Em 1º de fevereiro foi apresentado na Câmara Municipal
o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência
Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos,
elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11% para 14%,
dentre outras medidas. O projeto visa adequar a legislação municipal com a Emenda
Constitucional nº 103/2019, conhecida como a reforma da previdência, que traz
dispositivo do governo federal determinando que a alíquota cobrada dos servidores de
estados e municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser
que o regime seja superavitário. No entanto, O Of. nº027/2021/GPBCN apenas afirma, de
forma vaga, que o município possui déficit atuarial, sem apresentar qualquer fundamento,
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