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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
justificativa, cálculo ou mesmo algum elemento que comprove a verossimilhança da
alegação. Além disso, com a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, que
transferiu para o município o pagamento de benefícios temporários assistenciais, o
BDPREV passou a ter uma considerável diminuição de suas despesas. O Regime Próprio
de Previdência Social passou a conceder apenas aposentadorias e pensões, o que
modificou completamente o quadro referente ao cálculo do déficit atuarial. As decisões
parlamentares, principalmente aquelas que atingem toda uma coletividade, devem ser
baseadas em análises sólidas, com dados completos e estudos aprofundados. Por isso, um
projeto de lei deve ser munido de informações mínimas que permitam uma análise
sistematizada de sua finalidade, dos impactos econômicos e sociais da norma, seu alcance,
sua necessidade, sua viabilidade, se corresponde à solução mais apropriada para a
resolução dos problemas, os benefícios e custos advindos de sua aprovação, dentre outros
aspectos. Assim, para que seja possível a tomada de decisões, durante o trâmite do projeto
em questão, é necessário que sejam encaminhados os estudos, informações e cálculos
mencionados. A medida irá possibilitar a compreensão do conteúdo e garantirá que o
processo legislativo seja feito da forma mais transparente e fundamentada possível.
Bom Despacho, 08 de fevereiro de 2021.
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