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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em 0a SUS )
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº NO
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria da Fazenda, o
presente Requerimento:
- o encaminhamento das seguintes informações: Envio da fórmula utilizada no cálculo
para a incidência de IPTU e demonstrativo sobre como é feita a avaliação dos imóveis
para fins de determinação do seu valor venal. Informações sobre utilização ou não de
Mapa de Valores Genéricos, contendo a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de
Valores de Construção e o fator de correção para registrar a depreciação ou valorização
do imóvel. Caso não utilizados, que sejam apresentadas as informações detalhadas sobre
como é estabelecido o valor venal de cada imóvel e os critérios empregados para a
diferenciação em cada localidade. Apresentação de amostra do cálculo feito em 3 (três)
imóveis que sofreram majoração no valor do carnê de IPTU após mudança de testada
principal no cadastramento imobiliário da Prefeitura, bem como demonstrativo sobre
como se chegou ao valor venal aplicado atualmente.
JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização deste
Vereador e auxiliarão em decisões e ações futuras.
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2021.
, P
Vereador
E a ——
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