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← Bom Despacho (MG)

materia nº 20/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se está havendo o cumprimento do §3º Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se houve casos em que o MEI tiveram a isenção negada (envio de cópia).
native_id2625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T17:01:23.791940-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em 0 209]
. . MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº RO
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal o
presente Requerimento:
“- Que informe se está havendo o cumprimento do 83º Art. 4º, da Lei Federal
Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto Nacional de Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se houve casos em que o MEI tiveram
a isenção negada (envio de cópia).
om Despacho, 22 de fevereiro de 2021.
ipurá
rofessor Ed
Vereador

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