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materia nº 126/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaIndica ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que conceda benefícios aos servidores públicos como forma de compensação, uma vez que poderão ser onerados com a elevação da alíquota das contribuições previdenciárias. Justificativa: O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias de 11% para 14%. Em caso de aprovação os servidores públicos sofrerão prejuízos no valor líquido de suas remunerações. Para que não sintam tanto o impacto, como forma de compensação, o Poder Executivo Municipal pode estudar maneiras de compensação, concedendo benefícios aos servidores. Como exemplo, temos: direito à licença remunerada para cursos de capacitação, bolsa total e parcial de graduação e pós-graduação, gratificações por desempenho, dentre outros.
native_id2643

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº J26
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal, a
presente indicação:
- o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que conceda benefícios aos
servidores públicos como forma de compensação, uma vez que poderão ser onerados com
a elevação da alíquota das contribuições previdenciárias.
Justificativa: O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Projeto de Lei Complementar
que altera dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal, elevando a
alíquota das contribuições previdenciárias de 11% para 14%. Em caso de aprovação os
servidores públicos sofrerão prejuízos no valor líquido de suas remunerações. Para que
não sintam tanto o impacto, como forma de compensação, o Poder Executivo Municipal
pode estudar maneiras de compensação, concedendo benefícios aos servidores. Como
exemplo, temos: direito à licença remunerada para cursos de capacitação, bolsa total e
parcial de graduação e pós-graduação, gratificações por desempenho, dentre outros.
Bom Despacho, 01 de março de 2021.
Pastor Al
ereador

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