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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em?) Voy 202]
Exma. Sra. MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
: ás a Presidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº AS
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal, o
. presente Requerimento:
- A regulamentação da Lei 2.694, de 18 de setembro de 2.019, que criou incentivos para
a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades
esportivas.
Justificativa: A lei, de autoria do executivo, e aprovada nesta casa em setembro de 2019,
até a data de hoje, não foi regulamentada pelo poder executivo, cerceando o direito dos
servidores municipais, em serem contemplados com os incentivos que a lei lhes traz,
como por exemplo: a dispensa de até 3 (três) horas por semana para O servidor que
comprovar a prática de atividade esportiva.
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2021.
dn
Marquinho
Vereador
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