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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de lei n/£2021
Promove a revisão geral anual ao vencimento dos
servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão
da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em
comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 5,45% (cinco,
quarenta e cinco por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à
revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal para reposição das perdas
inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020,
utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —
acumulado no período.
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº
31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2021.
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Presidente da Câmara Municipal
Ives.
Vice-Presidente da Câmara Municipal
ma e Silva
1º Secretária da Câmara Municipal
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