texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº ANDA )
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal, a
presente indicação:
- Que seja apresentado um projeto de lei ampliando a licença maternidade das servidoras
públicas municipais.
JUSTIFICATIVA: Como forma de compensação pela alíquota majorada. Por
determinação da legislação nacional que normatiza a contribuição em 14% dos servidores
ao instituto de previdência Municipal (BDPREV) e homenagem ao dia internacional das
mulheres. A presente indicação objetiva apresentar a V. Exa anteprojeto de lei que
prorroga a licença-maternidade das servidoras públicas municipais por período de
"sessenta dias. A relevância desta indicação se fundamenta na necessidade e importância
de garantir o direito social de proteção à maternidade e à infância previsto na Constituição
Federal, em seu artigo 6º, em vista dos imensos ganhos sociais da iniciativa. Tanto é
verdade, que o Estado brasileiro se tornou signatário das decisões oriundas da Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (ECA) e
acolheu o Princípio da Proteção Integral, elevando crianças e adolescentes à sujeitos de
direitos em decorrência da condição especial de pessoas em desenvolvimento. É sabido
que o laço familiar é singular no primeiro ano de vida, principalmente nos seis primeiros
meses de vida, período em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o
aleitamento materno.
Bom Despacho, e makçól de 2021.
Pas léx —
open original →