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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em O3 10% [2021
EL MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº 54
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito, que
determine ao setor competente, o presente Requerimento:
- Informar se o $1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente
cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, a lista
de pessoas já castradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional.
Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão
dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA).
om 7 08 de vs
Professor Eder Tipura
Vereador
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