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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37
PROJETO DE LEI 11/2021
O Poder Executivo encaminhará cópia do
currículo pessoal, profissional e político dos
agentes investidos nos cargos em provimento de
comissão e dá outras providências
Art. 1º. O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal, profissional e
político dos agentes investidos nos cargos em provimento de comissão, bem como das
certidões civil e criminal, ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após ato de nomeação.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 09 de fevereiro de 2021.
S Si
LM UA PA VA
Professor Eder Tipura
Vereador
3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora se apresenta trata de proposição relevante no
tocante à transparência e no cumprimento dos deveres do Poder Legislativo,
que ancorado na fiscalização, deve tomar conhecimento dos atos do Poder
Executivo e de seus gestores. Além da comprovação da idoneidade moral,
princípio moral básico para a administração, a matéria em tela tem o intuito de
fiscalizar o cumprimento dos dispositivos que tratam da capacitação técnica e
da experiência dos profissionais.
Outrossim, ao criar tal procedimento, O signatário, pretende coibir a
banalização nas nomeações, muitas vezes, motivadas por interesses políticos
e desnecessárias quanto ao aspecto gerencial, porém sem ferir os preceitos
previstos na Lei Orgânica Municipal que garantem a iniciativa exclusiva do
Poder Executivo no provimento de cargos comissionados ligados à
administração municipal. Em razão do exposto, contamos com O apoio dos
Nobres Pares para a aprovação dessa proposição.
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
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