Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 054/2021/GPBCN Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Clésia
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
CÂMARA MUR
DE BOM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.202/02.
Senhora Presidente,
Em março de 2.011 o Município publicou a lei 2.202, que criou, atribuiu competências e
estruturou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho,
O presente projeto visa atualizar e aperfeiçoar a gestão do órgão colegiado COMDEC-BD
e da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
A legislação em vigor requer melhorias, sobretudo quanto a reestruturação do conselho, a
criação de câmaras e suas organizações, que visa aperfeiçoar e otimizar o julgamento as reunirão
deliberativas.
Dessa forma, a presente proposta contém adequações quanto à criação de câmaras, à
composição do plenário e a composição do COMDEC-BD.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma
vez que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
Be sta Neto
P o Munieipal
Av, Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá eo sesc) — 35600-000 — Bom oie ga
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomde:
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Projeto de Lei nº 4/2021
Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de
março de 2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011.
Art. 2º A Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de
Bom Despacho - COMDEC-BD, órgão consultivo e de assessoramento,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a
avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos relativos
à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Art. 6º São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Bom Despacho:
1- opinar na formulação da política municipal de desenvolvimento econômico
da cidade e nas políticas sociais básicas de interesse dos municipes;
1 - acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se
refere às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos
recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
HI - criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
IV - mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as
instituições de ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo;
V — opinar sobre a programação fisico-financeira anual, em nível municipal,
dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico, acompanhando seu desempenho;
VI — propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano
Municipal de Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município;
VII — estimular e articular a implementação de programas voltados ao
( fortalecimento da cultura empreendedora no município, bem como à
k implantação da educação empreendedora nas escolas do município;
VII — estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma
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atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e
simplificação;
IX — fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do
Empreendedor;
X— compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal
voltadas para o desenvolvimento económico e para a conquista e consolidação
da plena cidadania no Município;
XI — estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas
de segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural;
XH — articular com os municípios vizinhos na elaboração, qualificação e
implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico;
XHI — integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as
demais políticas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas
públicas de meio ambiente, desenvolvimento social e educação;
XIV — promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e
conferências municipais ou regionais de desenvolvimento econômico ;
XV — identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho,
bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes
para a atração de investimentos;
XVI — incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o
desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia
de Bom Despacho;
XVII — analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas
públicas, a serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços, bem como outros incentivos e beneficios a serem
criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;
XVIII — priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda,
promovendo a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no
âmbito municipal e regional.
XIX — elaborar o regimento interno do COMDEC-BD;
XX — decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXI — fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXH — deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações
subsidiadas e percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra
ociosa em atividades que gerem desenvolvimento econômico.
XXI — deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros,
elaboração de termo de cooperação, elaboração de convênios todos afetos às
hu receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XXIV — sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia
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mista, autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal;
XXV — estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho;
XXVI — estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições
operacionais do COMDEC-BD.
Art. 7º0 COMDEC-BD terá a seguinte composição:
1 Presidência;
1 - Plenário;
HI - Câmaras Temáticas:
a) Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços;
b) Agronegócios;
b) Câmara Residual.
Art. 8º - A Presidência será exercida diretamente por membro indicado pelo
Prefeito.
$ 1º Compete ao Presidente:
1- presidir as sessões do Plenário e das Câmaras Temáticas;
1 — designar os membros das Câmaras Temáticas, mediante publicação no
Diário Oficial do Município;
JH — assinar e publicar as deliberações do Plenário;
IV — avocar, para discussão e deliberação em Plenário, matéria ou qualquer
outra questão de competência das Câmaras Temáticas;
V — delegar competências do Plenário às Câmaras Temáticas, desde de
aprovada por maioria absoluta dos membros;
VI - exercer outras atividades correlatas.
$ 2º Nas sessões plenárias estando ausente o Presidente, ou mesmo precisando
se ausentar durante as sessões, será substituído por membro indicado pelo
Presidente,
Art. 92º — O Plenário é o órgão superior de deliberação do COMDEC-BD
quanto às diretrizes gerais da política de desenvolvimento econômico do
Município de Bom Despacho que tem as seguintes competências:
1- opinar na formulação da politica municipal de desenvolvimento econômico
da cidade e nas políticas sociais básicas de interesse dos municipes;
H — criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
HI — opinar sobre a programação fisico-financeira anual, em nível municipal,
dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento
IR Econômico, acompanhando seu desempenho;
IV - fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do
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Empreendedor;
V - compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal
voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação
da plena cidadania no Municipio;
VI — integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as
demais políticas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas
públicas de meio ambiente, desenvolvimento social e educação;
Vil — promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e
conferências municipais ou regionais de desenvolvimento econômico ;
VIII — identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho,
bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes
para a atração de investimentos;
IX — incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento
tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Bom
Despacho;
NX priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo
a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito
municipal e regional.
XI - elaborar o regimento interno do COMDEC-BD;
XI — decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XIII — deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações
subsidiadas e percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra
ociosa em atividades que gerem desenvolvimento econômico.
XIV — deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros,
elaboração de termo de cooperação, elaboração de convênios todos afetos às
receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XV — estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho;
$ 1º Será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros
para início das sessões plenárias, que poderão ter continuidade com a
presença de 1/3 (um terço) dos membros após instalada a sessão.
$2º0 Plenário do COMDEC-BD será composto por 10 (dez) membros, sendo
09 (nove) de livre escolha do Chefe do Executivo, escolhidos entre cidadãs e
cidadãos de reconhecida capacidade empresarial ou educacional, e O! (um)
por indicação do Legislativo, com aprovação do nome pelo Chefe do
Executivo.
$ 3º Os membros indicados ao Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos,
h admitindo-se a recondução.
1
S4º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
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$ 5º Para cada membro Titular do Conselho haverá um suplente, sendo todos
os suplentes indicados pelo Chefe do Executivo;
$ 6º Os Suplentes serão convocados para todas as sessões com direito a voz,
havendo direito a voto somente em caso de efetiva ausência de membro titular,
que não precisa ser necessariamente o suplente da cadeira, podendo substituir
o Titular de outra cadeira.
Art. 10 — As Câmaras Temáticas são unidades de consultas, deliberações e
apoio ao Plenário, que tem as seguintes competências:
1 - acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se
refere às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos
recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
1 - mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as
instituições de ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo;
HI — propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano
Municipal de Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município;
IV — estimular e articular a implementação de programas voltados ao
fortalecimento da cultura empreendedora no município, bem como à
implantação da educação empreendedora nas escolas do município;
V — estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma
atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e
simplificação;
VI - estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas
de segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural;
VII — analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas
públicas, a serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços, bem como outros incentivos e beneficios a serem
criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;
VIII — fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IX — sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia
mista, autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal;
X — estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições
operacionais do COMDEC-BD.
S1º Os trabalhos serão distribuídos por Câmara conforme área de
abrangência para a qual a unidade de apoio foi criada.
82º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros.
$ 3º A Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços deliberará e
opinará sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento dos setores
A industrial, comercial e de prestação de serviços.
$ 4º A Câmara Residual deliberará sobre assuntos afetos à política de
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desenvolvimento dos demais setores econômicos existentes em Bom Despacho.
$ 5º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao Plenário
para deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente.
$6º0 Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos de
composição minima seu voto terá peso de qualidade no resultado da decisão.
Ss 7º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50%
(cinquenta por cento dos membros). ”
Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 a 15 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011.
Art. 5º Os artigos 18 e 19 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passam a vigorar
com as seguintes alterações;
Art. 18 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho
vincula a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura,
a quem caberá a gestão dos recursos e bens, em conjunto ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho.
Art. 19 São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura, com referência ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho:
[ — gerir em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Social, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Bom Despacho, e estabelecer políticas de aplicações dos recursos;
1 — acompanhar, avaliar e decidir a realização de ações, em conjunto com o
Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
HH - submeter ao Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico demonstrações de receitas e despesas do fundo, sempre que
solicitado;
IV — manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo
referentes a empenhos, liquidações e pagamento das despesas e recebimentos
das receitas destinadas ao Fundo;
V- manter o controle sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI — fazer relatórios de acompanhamento da realização de ações de
atendimento ao desenvolvimento económico, sempre que o COMDEC-BD
solicitar;
Vil — manter os controles necessários sobre convênios e cooperações
firmados;
Art. 6º Fica o art. 20 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2.011 revogado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário das Leis Municipais nº 2.202/2011.
Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
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