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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id2711

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Encaminhado — —
2021-03-16 Parecer Apresentado — —
2021-03-16 Aguardando Parecer — —
2021-02-26 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

N
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0052/2021/GPBCN Bom Despacho, 25 de fevereiro d
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
PROTOCOLO]
2 6 FEV. 2021
47,00
CAMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO!
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhora Presidente
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Bom Despacho/MG e dá outras
providencias”.
O presente Projeto de Lei visa normatizar a prestação do serviço de transporte remunerado
de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou
compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, no município de Bom Despacho/MG.
Estamos na era da informação. Em razão disso, pode-se dizer que uma cidade inteligente é
aquela em que as pessoas, os serviços e os recursos estão conectados para oferecerem as
melhores condições para a qualidade de vida e o desenvolvimento de negócios.
Neste patamar, o poder público e o setor privado devem trabalhar juntamente para a
melhoria nos processos e ações, oferecendo todas as possibilidades para uma ampla gestão
qualificada de um município saudável.
A nova forma de usar os serviços de transporte de pessoas nas cidades do mundo inteiro
veio mudando desde que os revolucionários aplicativos surgiram e passaram a disponibilizar o
serviço com taxas muito mais em conta para o usuário, além de facilidades no pagamento e na
forma de solicitação.
Nesse sentido, a Lei nº 12.587/12 estabeleceu as diretrizes de uma política nacional de
mobilidade urbana, com conteúdo geral e vinculativo para todos os Municípios, nos termos
fixados no caput do seu art. 1º; “A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da
política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art 21 eoart. 182 da
Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a
melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município”.
Desse modo, cabe ao conjunto dos Municípios brasileiros, adaptar as suas respectivas
legislações de modo a se compatibilizar com as novas diretrizes fixadas por meio de política
nacional.
Observa-se que, o serviço de transporte motorizado privado é uma categoria diferenciada
do serviço de transporte público individual (táxis) que está definido no artigo 4º, VIII, da Lei
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
=——|)D 71" ———
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Mbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
federal 12.587/2012 como "serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público,
por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”.
De um modo geral, cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e
transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação
intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de
seu interesse local (CF, art. 30, Te V).
Impõe-se ao Município, no seu âmbito territorial, viabilizar todos os meios e instrumentos
necessários para que a população local possa ter garantido no plano concreto as políticas
públicas instituídas pela legislação nos diversos níveis da federação.
Assim, objetivando a melhor solução para a população e para o Município, visa-se a
utilização deste instrumento legislativo para impor parâmetros e diretrizes que viabilizem a
utilização dos serviços de transporte individual privado advindos das empresas que
disponibilizam plataformas eletrônicas de transporte.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse
público da matéria, envio o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos
nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Atenciosamente,
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomd ho.mg.gov.br — prefeito(Mbom ho.mg.gov.br
ú
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 20) /2.021.
Dispõe sobre serviço de transporte
remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataformas
tecnológicas no Municipio de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 11-A
E 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com redação dada pela Lei Federal nº
13.640 de 26 de março de 2018, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa
Egrégia Casa.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Bom Despacho/MG será
regulamentado pelo presente ato.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, adotar-se-á os conceitos já delineados na Lei
Federal 12.587/12 e as suas alterações que instituem as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
Art. 2º Para fins da presente regulamentação considera-se:
I — serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: aquele realizado
em viagem individualizada, executado em automóvel particular ou locado, e solicitado
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em plataformas tecnológicas.
IH — passageiro é o usuário que se enquadre na definição de consumidor prevista no art. 2º
do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);
HI — operadora é toda pessoa jurídica que intermedeie a atividade de transporte de
passageiros definida no inciso I;
IV — condutor é toda pessoa física que conduz veículos automotores para transporte dos
usuários de aplicativos cadastrados pelas operadoras;
V — viagem é a prestação do serviço oferecido pela operadora, que se inicia para o
passageiro no momento do seu embarque, se encerrando com o cancelamento da solicitação ou
com o seu desembarque;
Capítulo II
Seção I
Da Autorização e da Operação
Art. 3º A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas dependerá de cadastro e autorização do
Município de Bom Despacho, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Social - BDTRANS, ambos na forma eletrônica, através do sítio
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
. Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br - pem(Bbomdespacho.mg.gov.br 5
dh
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG — https://www.bomdespacho.mg.gov.br — às
pessoas físicas, jurídicas e veículos inscritos em plataformas tecnológicas, conforme critérios
fixados neste ato normativo.
Art. 4º A autorização para exploração do serviço que trata este ato normativo será válida
pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do recolhimento de preço público de inscrição no
cadastro de condutor, que ocorrerá proporcionalmente à data de conclusão do cadastro e
anualmente no mês de julho.
$ 1º O valor de inscrição no cadastro de condutor será de R$ 1.000,00 (mil reais) e, no caso
de renovação, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
$ 2º A título de ressarcimento pelo uso intensivo do viário urbano e pela exploração do
serviço oferecido através das plataformas tecnológicas, as operadoras pagarão preço público no
percentual de 2% (dois por cento) do seu faturamento mensal.
Art. 5º As operadoras bem como os seus condutores deverão ser cadastrados na
BDTRANS e ficam obrigados, quando requisitados, a abrir e compartilhar os dados necessários
ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
$ 1º Os dados indicados no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
I origem e destino da viagem;
II — tempo e distância da viagem;
III - mapa do trajeto da viagem;
IV — identificação do condutor que prestou o serviço;
V — composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI avaliação, pelo usuário, do serviço prestado;
VII — outros dados requisitados pela BDTRANS, em harmonia com o disposto no caput
deste artigo.
$ 2º A fim de apurar irregularidades e infrações administrativas previstas neste ato
normativo regulamentador, as operadoras ficam obrigadas a compartilhar com a BDTRANS, no
prazo de 24 (vinte e quatro horas) após notificação do Poder Público, os dados da viagem,
garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
$ 3º As informações requisitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser
disponibilizadas à BDTRANS através de mídia eletrônica, desde que autenticadas
eletronicamente por agente autorizado da operadora.
Art. 6º Compete à operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros:
1 — organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma
tecnológica:
II — disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço ao
usuário;
IV - disponibilizar aos usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — bomdespacho.mg.gov.br
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identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo por meio de placa, modelo e
V — estabelecer e fixar valores, correspondentes aos serviços prestados;
VI — disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços
prestados;
VII — emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) composição do valor pago pelo serviço; e
e) código de identificação do condutor na plataforma.
a VIII — exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem,
previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e
profissional e cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 11-B da Lei Federal nº 12.587
de 3 de janeiro de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018;
IX — apresentar na BDTRANS, a cada 30 (trinta) dias, a relação de veículos, seus
proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, no município de Bom Despacho;
X — disponibilizar o serviço previsto neste ato normativo às pessoas com deficiência,
conforme disposto na Lei 13.146/15;
XI — comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros (APP)
dos usuários e condutores do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas;
Parágrafo único. A emissão de recibo eletrônico previsto no inciso VII deste artigo não
impede outras obrigações acessórias de natureza tributária prevista em legislação própria.
Art. 7º As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado privado
[a individual de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataformas
tecnológicas cadastradas na BDTRANS.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas empresas do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, sistema de viagem compartilhada, ou seja,
viagem com até 4 (quatro) passageiros, em que o serviço é prestado ao mesmo tempo, os quais
deverão embarcar concomitantemente para o início da viagem no mesmo local marcado, sendo
vedado o embarque em locais diferenciados.
Art. 8º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo
cadastrado para prestar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro
que não tenha sido requisitado previamente através da plataforma tecnológica a que se refere o
inciso TI do art. 6º deste ato normativo.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de pontos de táxi ou transporte coletivo por
ônibus, mesmo que temporariamente, pelos prestadores do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros.
Art. 9º A autorização para a execução do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Bom
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
4 Telefone: (37) 35201428 - www.bomdespacho.mg gov. br - pem(bomdespacho.mg gov.br E
7
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
dá ; Estado de Minas Gerais
E A Gabinete do Prefeito
Despacho é limitada a um veículo por 3 (três) condutores, mediante autorização expedida pela
BDTRANS.
Seção IH
Do cadastramento, deveres e proibições dos condutores
Art. 10 Aquele que pretende exercer a prestação do serviço que trata este ato normativo,
além de se credenciar nas plataformas tecnológicas, deverá apresentar os seguintes documentos à
BDTRANS, quando do cadastramento:
I- carteira Nacional de Habilitação - CNH;
II — documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas
tecnológicas, seja de propriedade do condutor, observado o disposto no art. 9º, ou de pessoa
jurídica que tenha como atividade econômica a locação de automóveis, fiduciante, arrendatário
ou locatário;
III — certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débito do condutor
junto a Fazenda Municipal;
IV — comprovante de inscrição do INSS como condutor autônomo ou Certificado de
Microempreendedor Individual - MEI e no Imposto Sobre Serviços — ISS;
V — atestado médico de sanidade física e mental, renovado anualmente;
VI — certificado de aprovação nos cursos de Relações Humanas, Direção Defensiva,
Primeiros Socorros, Mecânica Básica, podendo ser ministrado pelas plataformas tecnológicas ou
por instituições aprovadas pelo Poder Público Municipal;
VII — certidão ou comprovante de consulta de pontuação da Carteira Nacional de
Habilitação do condutor, dos últimos 12 (doze) meses, demonstrando o não cometimento de
infração gravíssima ou que não se tenha atingido a contagem prevista no $1º do art. 261 da Lei
9.503/2008;
VIII — comprovante de endereço atualizado;
IX — endereço eletrônico (e-mail);
X - certidão negativa de registro criminal, emitida pelo Tribunal Estadual do domicílio do
condutor, com menos de 60 (sessenta) dias, devendo ser apresentada a cada renovação da
autorização.
Parágrafo único. É vedado o exercício da função de condutor de veículo para prestar o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas
tecnológicas àqueles que possuem autorização, permissão, ou concessão de serviço público de
quaisquer dos Entes Federativos, ou que prestam serviço de condutor auxiliar do Transporte
Individual de Passageiros por Táxi, Mototáxi e Motofrete.
Art. 11 A operadora, bem como seus condutores, deverão recolher o Imposto Sobre
Serviços (ISS), sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis, na forma prevista no
Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A operadora fica obrigada a entregar à Fazenda Pública Municipal,
mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela
prestação de serviço que trata esta lei no município de Bom Despacho para apuração do ISS
devido e para fins do disposto no 83º do art. 4º desta lei, sob pena de suspensão do serviço de
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — bomdespacho.mg.gov.br e
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transporte remunerado privado individual de passageiros até que seja dado cumpri
disposto nesta norma.
Art. 12 É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas,
observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) e demais legislações pertinentes, e ainda:
I — portar autorização específica emitida pela BDTRANS para exercer a atividade de
condutor;
II — trajar-se observando as regras de higiene e aparência pessoal;
HI — tratar com urbanidade todo o passageiro;
IV — não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo;
V — dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
VI — cumprir rigorosamente as normas prescritas neste ato normativo e nos demais atos
administrativos expedidos;
VII — não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou estacionado;
VIII — não fazer ponto ou arrecadar passageiros nos pontos estabelecidos para os
transportes de táxis e ou coletivos e ainda na via pública, parques e similares ou permanecer em
local não permitido pelas normas de circulação de trânsito;
IX — somente efetuar o transporte de pessoas que tenham contratado o serviço pelo
aplicativo, conforme regras estabelecidas nesta lei, não podendo parar em via pública para
oferecer o serviço;
X — apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
XI — somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo
vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna;
XII — é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do veículo
cadastrado para a execução do serviço previsto nesta Lei;
XIII — cumprir as determinações do Município, através do BDTRANS:
XIV — atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo estes dados
sempre que solicitados pelo Município;
XV — utilizar para o serviço que trata este ato normativo somente o veículo cadastrado para
este fim;
XVI — responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao
Município;
XVII — efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município, no prazo
estabelecido;
XVIII — não recusar a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, às Pessoas com Necessidades Especiais —
PNE.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso XVIII, caso o veículo não acomode a cadeira de
rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Seção HI
Dos Veículos
Art. 13 Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta lei deverão apresentar as
seguintes condições:
I- capacidade de 5 (cinco) ocupantes, incluindo o condutor, devendo ser de linha básica de
4 (quatro) portas;
II — permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do
Código Nacional de Trânsito e Legislação pertinentes, observando os aspectos de segurança e
conforto, a critério da BDTRANS.
WI — estar devidamente licenciado no município de Bom Despacho e com respectivo
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre —
DPVAT quitado no ano em exercício;
IV — laudo de Inspeção Veicular Anual, emitido por uma Empresa de Inspeção Veicular,
credenciada junto ao INMETRO, com homologação do DENATRAN e que atenda as resoluções
do CONTRAN, CONAMA, e portarias do DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos
técnicos do INMETRO.
Parágrafo único. No caso de condutores que possuam deficiência física, serão aceitos
veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-MG.
Art. 14 Os veículos convencionais deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31
(trinta e um) de dezembro do ano em que completarem 5 (cinco) anos de fabricação e para os
veículos adaptados para pessoas com deficiência, na mesma data, quando os mesmos
completarem 10 (dez) anos de fabricação. .
$ 1º Excepcionalmente, poderá o prazo constante do “caput” deste artigo ser prorrogado
por, no máximo, 2 (dois) anos a critério do BDTRANS, mediante laudo de inspeção;
$ 2º Os condutores que possuírem veículos com até 7 (sete) anos de uso poderão utilizá-los
no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros até 1 (um) ano após a
entrada em vigor desta lei.
Art. 15 O veículo, autorizado a prestar serviço de que trata este ato normativo, receberá da
BDTRANS um modelo adesivo padrão, para que seja confeccionado a cargo do prestador do
serviço e que deverá ser afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o
número da autorização e o prazo de validade daquela, além do número do telefone para
sugestões e denúncias ao município.
Parágrafo único. É vedada a utilização de qualquer dispositivo ou equipamento luminoso
na parte interna ou externa do veículo, que vise identificar o veículo ou nome da empresa que
realiza o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por
plataformas tecnológicas.
Capítulo HI
Da vistoria
Art. 16 Os veículos, autorizados pela BDTRANS, para executar o serviço em questão,
serão submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao INMETRO, com
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 8
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — bomdes, mg.gov.br
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homologação do DENATRAN e que atenda as resoluções do CONTRAN, CONA
do DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO.
Parágrafo único. A BDTRANS poderá notificar a operadora e o condutor autorizado
sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado.
Capítulo IV
Da Fiscalização
Art. 17 O Poder de Polícia será exercido pela PMMG e pelos Fiscais de Trânsito do
Município de Bom Despacho, os quais terão competência para apuração das infrações, aplicação
das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta lei.
Art. 18 O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da
execução dos serviços.
Capítulo V
Seção I
Das penalidades e das medidas administrativas
Art. 19 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das
operadoras e pelos condutores autorizados, das normas estabelecidas neste regulamento, bem
como no Código de Trânsito Brasileiro e demais instruções complementares.
Art. 20 Constituem infrações as seguintes condutas praticadas pelo condutor, além
daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I — deixar de portar autorização específica emitida pela BDTRANS para exercer a
atividade de condutor;
Infração: leve.
Il — deixar de apresentar o veículo para realizar a vistoria, na forma definida no artigo 16;
Infração: média.
HI — utilizar do ponto de táxi ou coletivos, ainda que temporariamente, para o embarque de
passageiros;
Infração: grave.
IV — deixar de substituir no ano que completarem 5 (cinco) anos de fabricação e para os
veículos adaptados para pessoas com deficiência, quando os mesmos completarem 10 ( dez) anos
de fabricação;
Infração: grave.
V — utilizar qualquer dispositivo ou equipamento luminoso na parte interna ou externa do
veículo, que vise identificar o veículo ou nome da empresa que realiza o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas;
Infração: grave.
VI — autorizar o embarque de usuário diretamente na via pública e realizar a prestação de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem que ocorra a
intermediação da contratação através de plataformas tecnológicas (aplicativos);
Av, Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomde ho.mg.gov.br — bomdes; o.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
dire Estado de Minas Gerais
ra, Gabinete do Prefeito
Infração: gravíssima.
Art. 21 Constituem infrações as seguintes condutas praticadas pela operadora do serviço de
transporte remunerado privado individual:
I — deixar de disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do
serviço ao usuário;
Infração: leve;
. II — deixar de disponibilizar aos usuários do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, a identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo por meio
de placa, modelo e cor;
Infração: leve;
III — deixar de disponibilizar aos usuários meios eletrônicos para o pagamento dos serviços
prestados;
Infração: média;
IV - deixar de emitir recibo eletrônico para o usuário, nos termos do inciso VII do art. 6º;
Infração: média;
V - deixar de exigir do condutor, como requisito para a prestação do serviço,
documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional;
Infração: grave;
vI — deixar de apresentar perante a BDTRANS, a cada 30 (trinta) dias, a relação de
veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço que trata este
regulamento, no município de Bom Despacho:
Infração: grave;
X — deixar de disponibilizar o serviço às pessoas com deficiência, conforme disposto na
Lei 13.146/15;
Infração: gravíssima;
XI — deixar de comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais de
passageiros (APP) dos usuários e condutores.
Infração: gravíssima.
Art. 22 A prática das condutas previstas nos artigos 20 e 21, acarretará na aplicação das
seguintes penalidades:
| — advertência por escrito;
II - multa;
II — cassação da autorização.
Art. 23 Será imposta a penalidade de advertência por escrito na primeira ocorrência de uma
infração de natureza leve.
Parágrafo único. Caberá à autoridade aplicar a penalidade de advertência por escrito, após
analisar o prontuário do infrator, se entender ser esta a providência mais educativa.
Art. 24 As infrações punidas com multa serão atribuídas e classificadas nas seguintes
categorias e valores:
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 10
BR Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pem(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
1 — infração média: R$150,00 (cento e cinquenta reais);
Il — infração grave: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
HI — infração gravíssima: R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 25 Considera-se reincidente o infrator que cometer a mesma infração duas ou mais
vezes num período de doze meses.
$ 1º Em caso de reincidência em infração punível com multa, o valor a ser aplicado será
dobrado em relação à multa anterior.
$ 2º Em caso de reincidência em uma infração considerada leve, a segunda ocorrência será
considerada de natureza média.
$ 3º As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
Art. 26 A cassação da autorização ocorrerá em caso de reincidência em infração de
[a natureza gravíssima.
Parágrafo único. O condutor autorizatário desvinculado do sistema, por renúncia ou
cassação, deverá aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para novamente se
inscrever na plataforma, contados da publicação da cassação.
Art. 27 Constatada a infração, será lavrado Termo de Notificação de Auto de Infração que
conterá obrigatoriamente:
I— dados pessoais do infrator;
HI — dispositivo infringido;
HI — caracteres da placa de identificação, marca e cor do veículo;
IV — local, data e hora da autuação;
V-— identificação do agente fiscal.
Art. 28 Do Termo de Notificação de Auto de Infração caberá defesa no prazo de 10 (dez)
dias a contar da ciência da notificação.
[a] $ 1º Emitido o Termo de Notificação, esta será entregue ao infrator, por via postal, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão.
$ 2º A notificação devolvida por endereço desatualizado do infrator levará o Município a
notificá-lo pelo DOMe.
Art. 29 Apresentada a defesa, esta será julgada pela autoridade de trânsito, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 30 O condutor autorizatário é responsável solidário pelo pagamento das multas
aplicadas ao condutor auxiliar a ele vinculado.
Art. 31 Os valores de inscrição, renovação, multas e demais penalidades previstas nesta Lei
serão atualizadas no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização.
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 32 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
VA Telefone: (37) 35201428 - www.bomdespacho.mg.gov.br - pem(Dbomdespacho.me gov br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 2.
Gabinete do Prefeito
acréscimo no valor devido de acordo com os seguintes critérios:
1 — de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados
da data de emissão da Notificação de Penalidade;
II — de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias
contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 33 A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
em desacordo com o disposto nesta Lei, realizado no município de Bom Despacho, e demais
normas que regulamentam o transporte de passageiros no município de Bom Despacho, será
considerada transporte ilegal, e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei 9.503, de
23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei de Contravenções
Penais e demais normas aplicáveis ao caso.
Art. 34 As operadoras e condutores que já prestem efetivamente o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros no Município de Bom Despacho terão o prazo de
30 (trinta) dias para se cadastrarem junto à BDTRANS, na forma disciplinada no presente ato
normativo, fluindo este prazo da data de sua publicação, sob pena de multa de R$500,00
(quinhentos reais) e suspensão dos serviços até a regularização perante a Autoridade de Trânsito.
Parágrafo único. As operadoras e condutores que prestarem serviços após a suspensão
prevista no caput se sujeitarão à aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00.
Art. 35 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei se necessário for, através de
Decreto.
Art. 36 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 25 de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
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