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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito adiciona especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id2712

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2021-03-16 Aguardando Parecer — —
2021-03-12 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho a
Estado de Minas Gerais SE U |
Gabinete do Prefeito vá RR >;
”,
“ez DO A
Of. nº 65/2021/GPBCN Bom Despacho, 12 de março de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
|
MIO |
CÂMARA MUNICIPAL!
DE BOM DESPACHO|
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial para inclusão de elementos de despesas na Lei Orçamentária Anual- LOA
2021.
A inclusão dos elementos de despesas se justifica para efetuar despesas que não foram
previstas na LOA 2021 e hoje são necessárias para a Secretaria Municipal de Cultura realizar a
transferência de recursos por meio de Termo de Fomento à Fundação Bom Despacho visando a
finalização do Memorial Nossa Senhora do Bom Despacho e a Secretaria de Trânsito contratar
empresa especializada em tecnologia da informação para aperfeiçoamento dos trabalhos de
mobilidade urbana.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
osta Neto
icipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — a 35600-000 — Bom ns
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomd:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº DÊ cmi
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 78.900,00
(setenta e oito mil e novecentos reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio 05.03.13.391.0015.2042.344504100 100 48.900,00
Cultural
Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.782.0048.2140.333904000 157 30.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito
mil e novecentos reais).
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio | 05.03.13.391.0015.2042.333903900 100 892 48.900,00
Cultural
DOTAÇÃO FONTE | REF. VALOR
Fundo Municipal de
Trânsito Ê 6.02.26.782.0048.2140.333903900 157 1046 30.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de março de 2.021, ano de emancipação do Município.
Bertéli osta Neto
Prefeito Ylunicipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — ec 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes;

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