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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaRevoga a integralidade da Lei Municipal nº 1.398/1993, e suas alterações, e dá outras providências.
native_id2713

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição transformada em lei — —
2021-04-05 Parecer Apresentado — —
2021-03-17 Aguardando Parecer — —
2021-02-26 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 20

Prefeitura Municipal de Bom Despacho A
Estado de Minas Gerais 3
Gabinete do Prefeito |
E DO CIOADIS
Of. nº 0051/2021/GPBCN Bom Despacho, 25 de fevereiro de 7.
PROTO:
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira 26 FE:
Presidente da Câmara Municipal a Y1.00
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro f
35600-000 — Bom Despacho-MG CAMARA M
IDE BOM [
dem eme
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga a lei Municipal nº 1.398 de 06 de julho de 1993.
Senhora Presidente
Encaminhamos para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que revoga a Lei nº 1.398/93, o
qual prevê:
“Art. 1º— O Art. 7º da Lei nº 1.280, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º — Além do vencimento, o servidor pode fazer jus às seguintes
vantagens:
1 — gratificação de função, quando designado para responder
e exija atividad de ontia
por função
nearregado ou por função q
] id feidádo:
1 — progressão horizontal, na conformidade do Capítulo IV.
$ 1º — O servidor nomeado para o cargo em comissão pode optar pelo
vencimento de seu cargo efetivo.
$ 2º — O servidor pode perceber, ainda outras vantagens, nos termos do
Estatuto.
$3º — O servidor designado para responder por função de encarregado,
tem direito a perceber, além do vencimento correspondente ao nível de
sua classe, a gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o seu nível de
vencimento, enquanto durar a designação.
S 4 — O servidor designado para responder por função que exija
8 5º — Para os casos em que a criado pela Lei cargo de Chefia de Seção
em que não existam três servidores subordinados hierarquicamente, o
Prefeito Municipal poderá conceder a gratificação estabelecida no $ 4º
deste artigo.
8 6º — As vantagens estipuladas em percentuais são calculadas sobre o
. valor do nível de vencimento.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”.
A revogação se faz necessária ante ao fato de que a Lei Municipal em questão é eivada de
subjetividade, não havendo regulamentação quanto aos critérios para concessão das vantagens
previstas, o que torna-lhe vaga e rasa, não podendo continuar em vigência, eis que fragiliza a
fundamentação legal da administração.
Vale ressaltar que os critérios “atividades de confiança e/ou determinada complexidade”
são frágeis pela sua subjetividade.
Ademais, a possibilidade de concessão de gratificação de até 50% (cinquenta por cento),
não restou regulamentada na Lei, de modo que não se sabe quais os critérios necessários para
estipulação da porcentagem mínima, média ou máxima, o que torna a lei ineficaz.
Importante salientar que em 03 de outubro de 2003 foi publicada Lei Municipal nº
2.353/2013, a qual: “Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade e
desempenho aos servidores efetivos e comissionados da rede pública municipal”, trazendo toda a
regulamentação necessária a sua concessão, com base em critérios bem estruturados, de modo
que apenas os servidores que de fato atenderem satisfatoriamente uma avaliação de desempenho,
farão jus a gratificação, o que é justo e necessário, tendo assim revogado tacitamente a Lei nº
1.398/93.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma vez
que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.boi ho.mg.gov.br — prefe ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 2 | 12.021.
Revoga a integralidade da Lei Municipal nº
1.398/1993, e suas alterações, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 1.398 de 06 de julho de
1993, e suas alterações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Pre cip:
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg.gov.br 3
1.380
Liz Nº l.cy
* DISPÕE SUDRS 4 CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLAGSIITCAÇÃO DE CAE-
WS E VENONNIOS DA REPETTURA MUNICIPAL DIS DOM DESPACHO Z Dá
CATÍTUIO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arm. 10 — Ficou críudos vs cargos do quedro de pessoal. da Prufei
cuca Sunícipo” de Dou Despacho, constantes dos enexco inte tuntos
de O 203.
art 22 Tora og eleitos vovia lei, comsdera-ue:
T-Gervioo & pevso. “egalnente investida ea caro publico au -
nisipal
£1 — Carço publico é o criado por lei em número cer-o, comu e
nopação propria e pao pelos cofres do municipio,
TO” - Corgo eterivc que é provido em caniter persnento ,pur
pessoo apvorniu » cloogificada ea concurso público,
=Y - Cargo ex comiguco, o que é provido eu caráter transitório
para “essupenho Ie vtividades de direção superior , vhefia,
esvessoramento é execução, expressumente Gc livre nomeação
& exoner-ção.
1. Cingse O ceo le vtividades Co mesma naturesa, ou afins +
coá Genoninação própria é ea idêntico creu de Glficullades'
e regponsal Cds o
VI Vencênsato,reteibu'ção pecuniária vo funcionário pelo exsr
aício eletivo vu !egalmento presunido do cum, corres
Cendo u nível Czadc nesta lei.
VII Ventagas, 0 csésciuo pesuniório «o vencimento, « título
do adcional ou got. Pcaçõão
ro Temas e. mic buição pecuniário curesprudesto à .
"* de ontem . dom vanto ana ,
104
Y,
d
TX osação, c ato inicial do procedimento de investidura Go
surslondras, que desigma à pessoa para prover o cargo pu
CAFITU
EA COMPOSIÇÃO 1x
date 36 — O Qual=s Tervunento compõe-se ce claoseu de cargos eu
«Macio e efetivr.
[5] fis 08 — Au classes ds -avgos em conisul. dividem-se nos seguin
3 graposs
7 - Urupr oo Do ceção Superior . comprecnsado ativilades Ce dive
ção dos deçõos ds primeiro nivel, icedinte-s .» wuboriinados vo Tre
“vito,
T. —- Grupo de Cheliz comproendon- vi a uz te Chefia (vs
“Bor do nives le Div.s'o e seção,
XT - Grupo de Amsssvormento , Sou ses! v;.. "us gtivicadas Je
Smensoria Jdixeto co Trelesto,
7 - do stavilnies Jenompentadas av combtus ixunsitório “,80D
couficnço vireta do Pralsito, VOLTO Cesmimpiciuo o nesretés.
(a) caia no Cebingie, ox cargo loclclo puevso. so tur guri vos
onvridores, cargo ds provimento eu compuu q LX eccvruria Co vs
feio.
ari. 59 Am o usos dO CONGO A jLoVInGNto eLubivo Bão conpiui
OU UM Pue sá ee suten nO Corgo do pevviuento efetivo.
CAIRIA Lã
DO VolS Ts 4 DA Naid”
&.:. 68. O Ger. Costas da EL CO DO OMONIO “UA?
Jus 02 var amanto e, o. “eurondente Co ve cu IM dê seu
pectíva classe, cujo velox é Lizaão na tabela de vencimentos,
za q esta leis
pucdgrato Único - Não haverá sedução proporolonal 6a vencianto :
counto a sodação da jomusda co tiner em virtuio da atividaios IUaSTAs
dn vacigoen ou noctva à esúdo, n00 oasos previntos na, Jegiadação
federal.
Neto 78 = Alda do vencimento, o servidos polo Sases juo do copria,
Vos vantagens +
X$ 18 = 0 emvidos monendo jura o congo em Oontosão poda optar pe?
la vencimento Gosto ou pelo vencimento de seu onmgo efetivos
& 2» - O servidor pode perceber + nina, outras vantagens » MO º
vermos do Estatuto.
6 38 — O servidos danignado para mesponter por função de ensemros
gado; teu Gireito é pesveber , além do vencimento correspondente so
Cel. do mu clasvo, a arutiticação de É (cinco por ento) sete 6
sua udvol do vencimento, enquanto durar a dentgnação»
ay 48 — As vontagms estipuladas em porcentunto são oalouladas o0-+
aês o valor do nível do vencimento.
CAPÍTULO XV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 98 - Progressão Horisontal é a elevação do vencimento do 0oz
viam ao nível imadintanento posterior de vencimento ds sua zospeoti
va classe
Aut, 9º — O Servidor tem dixeito à progressão horisontel em sua
claous , desdo que satistaça, comalativemento 108 neguintes requici-
tos:
é tur estado «x efotivo exsmoício , 8 partir da hmologação €o
piunc do chasaiticação ds cargo, nos O mpamo nivel. 4 vencimento,
pado período do 1055 (um xii o noventa o cicoo) fánaçno qual. são agp
tidas até IS(quinso) faltam, justificadas ou não,
EX - Obtary Curento polo manos 2(dcia) exoo do períoio aquisitivo”
“ cus oo metes O inciso anturios, no mínimo 15% (ostenta 9 otnoo DOS
cento) dos pontos distrivuldos em avaliação ds desempenho»
6 24 - Inconpora-se ao período aquisitivo o tempo em que 0 sesvi=
ace efetivo extroar cargo em contasão.
o $ 24 - Bos casos ds permoção cu ds acesso, o tenpo do emtrofoio, *
na clasoo anterior, sá inscinão dusão à Últizo progressão, quando iu-
gurias 4 3095(un mil 6 noventa « cinco) dias ,somnsmoe-h so que vis
a esr obtido ua nove classe , pesa efeito ds nova progressão horison-
tal,
638 O Servidos para obter a progressão orisontal são poderá sg
asus panáção Asaciplinar nos 6(sois) masos que extooolsmem a abestsira
do procsdimento -
6 48 — O Servidor que tiver aossmo so ovtro nível atruvós dos mequi
aitos citados, tari um meo justanento equivelante a 6% Juss pos: canto)
moto o vencimento do nível entezior, até completas Jo(trinta) anço
dé oesvigo na Rrttuituro . à partir Gaste 2tuito, o Tenjustansato O |
o) memso perantasl, so dará eminente polo períoão às 3 (cinco) unos
Act, 108 + às progrensões cusão etetivaias em 32 do março e eu 30 *
ações .
menigrato Único « à contagea ds tempo para novo período aquisitivo
mucá inúcicãa no dis voguinto dquelo em que o sesvidor howrar comple *
taão o período antesdor, deste que testa obtudo e pengrassão.
CAPÊSILO V
Da pRoMaÇÃO
asd. 234 — Promoção é a passagum do cervidor pera o oumg vago ima
csntomento muperior da memso odxio do olanse -
Avte 12º o Podeas conAsintar à promoção o servidor cus satistacer,
A dt dna a
Cut
£ = encontram-se no efetivo exercício das atribuições ds sm 08E
2:
HE - tus, nó minimo 1095 ( um mil o noventa o cizro) dias de afp
esvo exmsafeio na clango + com haver fultado a maio do 15 (quinno)"
asas no período, afmitidos os afetamentos prwvistos no Estatuto dos
servidores Públicos lhmicipeis «
= « possuir natlitoção exigido pela respestiva especificação:
às classe,
Ly « não ter sofrico punição Ginciplizar nos G(ssis) mpsaque sm
cocedasem É abertura do procedimento de promoção.
mandato Únicos Serão Soscontados Je (trinta) tas do período *
aquisitivo , em decorrência de qualquer pena dLosiplinar imposto so
servidos, além do S(cânco) dias por dia de suspensão, quanto se tra
tar desta penslidada .
Arte 259 O procedimento de promoção será autorizado, em cada *
caso, pelo Prutnito, que dotexminaná a publicação do mempeotivo ed
art. 14º o Pura obter a promoção, o servidor comprovará marwoi-*
mento + cupacsisãs Sunoscil para o exercício das atribuições q que
concorrer . E
$ 24 — O memacimento Wikur-so-k em avaliação de desempenho reg
Lisias us confosuidais do Capítulo VII
5 28 » à Oompruvaçãods capacidade funcional far-se-á por meio de
& 3º — Mesfio peso idêntico os"pontos distribuidos por manecinan-
às 6 por ospesidado funsional «
G 48 - à promoção obese socérá ordem do classtZicação.
& 5% — Ooenzento empate na classificação, terá preferência , su
conbivanenta, o servidor
Z - mais antigo no serviço municipal,
2 - às melhor asooleriiado,
3 - mais idoso,
108:
quer
pa
PE di
Di
4 - casado, com maior número de filhos.
Art. 15º - Gaxé atribuido ao servidor promovido o vencimento S0E
respondente a eua faixa (G.H) e no nível imetictumento superior à -
Apt. 160 - O Servidor promovido reiniciará + contagem de tempo —
ne classe superior, para o efeito de nova promoção, sendo o 0800.
CAPÍTULO VI
[e] DO ASESSO
art. 7º - Avesso é a prosages do servidor compante de cargo of
tivo para óurgo de outra classe, isolado ou inicíalie oéricds classes ;
Art. 189 - Para provimento de cargo vago, para a qual não haja cam
asduto aprovado um concurso público v' gente, pole ser realizado aces
co, mediante seleção competitiva interoa, som provas escritas o prá-t
6 1º - Pode candsdatar-ss ao acesso o servidor oouponte de cargo *
etetivo que satistuser todos os requisitos do artigo TI.
6 2º - O acesso regur-se-á pelo respestivo adital.
Art. 19º - O Prefeito decidirá, nó caso de ocormência, ds vaga po-
dp motssadho-do anseio tra pedo cbushuma do crneanos pútiioo: b
Art. 208 - Ao servidor bensticiado pelo mocaso verá atribuído 0 13 f
vencimento correspondente ao nível iniciul és nova classe , eulvo se
o. servidor, antes do aoesso, já tiver obtido nível és vencimento *
superior ao inicial ds nova clasee, hipótese em que lho será asoegu-!
rodo o nível wperior mais próximo .
CAPÍNULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 21º - T Borvidor de Prefeitura terá sou daseupenho permanente |
mento avaliado com o objetivo ds se apurarem os seguintes requisitos: '
£ - Assiduidade,
TT. mdicadão à int-resas velo sixviço ,
XiI- Disciplina,
IV - Eficiência,
VY —-— Iniciativa,
vI - Participação em cursos de habilitação profissional,
VII Pontualidnde
Art, 22º — O enquadrmsento o avuliação de desempenho serão feitos
por comtasão téonica parmanente, composta gor quatro membros, sendo'
dois cleítos pelos servidores municipais, dois indicados pelo Poder
Hxecutivo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23º - Ficanão extintos, após sanção do Sr. Prefeito limicípol,
om cargos críinãos anteriormente à data desta lei e não constantes do
ae.
Parágrafo Único : Os servidores públicos municipais em exercício
o oposentados sexo enquadrados na nova classifio.ção de curgos Le-!
mando-es em conta, princigalmento, o afinídado com os cargos extintos
* tempo de serviço na administração.
Art. 248 - Esta lei cplica-se so pessoal do magistério municipal
cujo quadro consta desto lei.
dyt. 25º — O Prefeito baixaré decreto regulamentando a presente *
Lei, no praso de J0ltrinta) dias a contar da eve publicação.
Art. 26º — Rovogamese as disposições em contrário.
Art. 27º - Seta loí entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Despacho aos cinco dias do nãs de jun
ho ds bum mil novecentos e comovente o um . ( 05/06/1991).
Dr. José Cardpeo squi ta
FRL-SIDO
mero sinepme peca
E PDR So
110
2
sv
Pad
DENOMINAÇÃO CLASSES NE PROVIXERPO EM COMTSSÃO MÍVEL DE VENCL!.
O. ni
Bessvtásio Munioipal......... nes careta Drag 170.000, 0
2 — Grupo ds Asscssoramento
Chato ds Gatineto .............. EESUSATES A CEEE UEC +00 170:000,€0%
PrOGUEadOr .ececencenneceseneneeseresescaceneerereeesessas 170.000,00
é 3 » Grupo do Chefia
A A us cus secesesess cosas snsassenmscssassuio 85.000,00
Chefe do SOÇÃO .ecuscerereseeeascescrecseeseraseascencess 68.000,00
nana
= GABEIRA -1APIVIDADES ADMINISTRAGIVAS: GERAIS» À À. E
2.1.CARGOS "O! PROVIMENTO EM CONTSSEO
mas rima
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incarregaão Cade Engarregaão LII
Jncarre ado TI
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p ADETNISTRADIVO VI
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