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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAltera dispositivos na Lei Orçamentária Anual nº 2.763, de 09 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 2021.
native_id2714

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição transformada em lei — —
2021-03-17 Parecer Apresentado — —
2021-03-17 Aguardando Parecer — —
2021-03-04 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 57/2021/GPBCN Bom Despacho. 4 de março de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho Projeto de Lei que modifica a Lei 2.763 de 9 de dezembro de 2020 (LOA).
Senhora Presidente
Encaminho a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para retificação do elemento
original 3319005 para 3339008, em virtude da extinção do primeiro elemento de acordo com o
Classificador Econômico da Despesa emitido pelo TCE-MG.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO DA ES mma
COSTA NETO: Eai
50700553649 Eai.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
fio)
Projeto de Lei nº 23 /2021
Altera dispositivos na Lei
Orçamentária Anual nº 2.763, de 9 de
dezembro de 2020, que estima a
receita e fixa a despesa do Municipio
de Bom Despacho para o exercício de
2021.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais,
encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O Quadro de Detalhamento da Despesa do orçamento de 2021, constante na Lei
Municipal 2.763 de 9 de dezembro de 2020, fica alterado:
1 - a dotação com o código 009.01.12.361.0028.2076.3319005, fonte 101, passa a vigorar com o
código 009.01.12.361.0028.2076.3339008, fonte 101;
H - a dotação com o código 009.01.12.365.0026.2072.3319005, fonte 100, passa a vigorar com o
código 009.01.12.365.0026.2072.3339008, fonte 101;
HI - a dotação com o código 009.01.12.367.0029.2077.3319005, fonte 101, passa a vigorar com
o código 009.01.12.367.0029.2077.3339008, fonte 101.
Ant. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Bom Despacho, 4 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO D E ria cora
COSTA NETO: massa eita
50700553649 ER.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www-bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho mg.gov.br

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