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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id2715

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Aguardando Parecer — —
2021-03-15 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 34

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 077/2021/GPBCN Bom Despacho, 15 de março de 2.021.
pel e eme me
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro -
35600-000 — Bom Despacho-MG É
ÍCAMARA MUNICIPAI
* BOM DESPACHO
Assunto; Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras
providências”.
A Constituição Republicana de 1988 prevê em seu Art. 37, inciso IX que a lei estabelecerá
os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Desta feita, tem-se que em razão a impossibilidade momentânea de contratação através dos
processos seletivos simplificados vigentes e/ou em trâmite, seja pela insuficiência de aprovados
para compor as vagas, seja pela não conclusão de processos seletivos que ainda estão em trâmite,
tem-se que o município precisa contratar pessoal por tempo determinado, de modo a não
interromper a prestação de serviços essenciais da saúde, os quais devem se dar em caráter
continuado, bem como contratar pessoal suficiente a compor equipe de combate ao Coronavírus,
e ainda, profissionais suficientes a compor os cargos vagos da Secretaria de Educação.
É fato que a contratação se dará em caráter temporário, até que se conclua os Processos
Seletivos Simplificados que estão em trâmite, ou nos marcos descritos na minuta, de modo que
assim que homologados os PSS e supridas as vagas, os contratados serão substituídos pelos
aprovados, respeitando os princípios basilares da Administração Pública, a Lei Municipal nº
2.034/2006 e a a Instrução Normativa 1/2021/SME, de 5 de janeiro de 2.021.
Isto posto, com amparo nas premissas alhures destacadas, observado o interesse público e
o princípio da continuidade do serviço público, ressalva-se que, tendo em vista a impossibilidade
de nomeação de aprovados em concurso público, até 31/12/2021, com base nas vedações da Lei
Complementar nº 173/2020, as contrações serão realizadas mediante seleção pública, cujos
contratos serão rescindidos no momento em que houverem condições legais de nomeação dos
aprovados nos Processos Seletivos Simplificados, posteriormente regularizados de forma
definitiva quando for possível a nomeação dos aprovados em Concurso Público.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Atenciosamente,
igitally signed by BEÁTOUNO DA COSTA
RETO So dos seno |
Date: 2021.03.15 09:54771 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Q.1 2.021.
Autoriza a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público do Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, visando não interromper a regular prestação de
serviço essencial de caráter continuado.
$ 1º - Os profissionais a serem contratados temporariamente pelo prazo previsto no $ 2º
desta lei são os seguintes:
1 - Atendente de consultório dentário;
1 - Odontólogo - Cirurgia Buco Maxilo;
HIT - Odontólogo — Endodontista;
TV - Gestor Público — Assistente Social;
V - Gestor Público — Enfermeiro;
VI - Gestor Público — Farmacêutico;
VII - Gestor Público — Fisioterapeuta;
VIII - Gestor Público — Nutricionista;
IX - Gestor Público — Psicólogo;
X - Gestor Público —- Médico Veterinário;
XI - Técnico em Gestão Pública — Técnico Higiene Dental;
XII - Téc. em Gestão Pública — Téc. em Enfermagem;
XIII - Técnico de Nível Superior II — Odontologia;
XIV - Médico Auditor;
XV - Médico;
XVI - Odontólogo - Pacientes Especiais;
XVII - Professor de Educação de Ensino Básico 2;
XVIII - Professor de Educação de Ensino Básico 3;
XIX - Especialista em Educação Básica;
XX - Técnico em Gestão Pública - Secretário Escolar;
XXI - Técnico em Gestão Pública - Auxiliar de Secretaria;
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(a)bomdespacho.meg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
XX TI - Gestor Público — Nutricionista.
$2º- A contratação de que trata este artigo se dará pelo prazo de conclusão e homologação
de Processo Seletivo Simplificado a ser deflagrado, limitada a, no máximo 03 (três) meses.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de saúde em razão
de excepcional interesse público, especificamente para fins de execução de ações no combate ao
Coronavírus, complementarmente às medidas já adotadas.
$ 1º - Os profissionais a serem contratados temporariamente pelo prazo previsto no $ 2º
desta lei são os seguintes:
I- Gestor Público - Enfermeiro
1H - Médico;
HI - Técnico em Gestão Público — Técnico em Enfermagem;
$ 2º - O prazo das contratações de que trata este artigo será até 30 de junho de 2021 e
decorre daquele previsto no art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do
Governador do Estado de Minas Gerais, alterado pelo Decreto nº 48.102/2020, que fixa a
vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito
territorial estadual.
$ 3º - Em caso de conclusão e homologação de Processo Seletivo Simplificado a ser
deflagrado para esse fim, as contratações serão extintas, a fim de prover as vagas pelos
aprovados no certame.
Art, 3º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados o
direito de remuneração mensal de acordo com lei própria, com jornada de trabalho específicas a
cada cargo de acordo com as leis municipais vigentes, gratificação natalina e férias, inclusive
proporcionais e indenizadas ao término do contrato e inscrição em sistema oficial de previdência
social.
Art. 4º. Extingue-se o contrato:
I - pelo decurso do prazo; ou
II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte,
com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período
trabalhado e das vantagens de que trata o art. 3.º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art, 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Digital ed by BERTOÉINODA COSTA
RETO 50 700553049 Ú
Date: 2021.03.15 09:55:06 BRT
BERTOLINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Abomdespacho.mg.gov.br
Po> — ad
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PALA
Prefeitura Municipal de Bom Despacho &f
Estado de Minas Gerais lajris O)
Secretaria Municipal de Saúde V
Mem. nº223/2021/SEMUSA Bom Despacho, 11 de março de 2021
Ao Sr. Procurador Geral
Kleverson Mesquita Mello
Assunto: Informa sobre cargos que atuam diretamente ao enfrentamento da COVID-19
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde-Pública de Importância Internacional
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2:620, decorrente da infecção humana
pelo novo coronavírus (COVID-19); ç
Considerando que foi declarado Situação de Emergência em Saúde Pública no município
devido a pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando que as Unidades precisam de equipe mínima para atendimento da população;
Considerando que os servidores da linha de frente da Atenção Básica atuam diretamente no
enfrentamento a COVID-19;
Considerando que foram criadas duas Equipes de Monitoramento: Monitoramento de
Suspeitos e Monitoramento de Contato de Suspeitos, e que essas equipes realizam trabalho de
extrema importância no combate à COVID-19;
Considerando os pedidos de autorização para contratação anexas no processo Nº
90029.000048/2020-21 e os encerramentos de diversos contratos em 31/03/2021;
Informo abaixo quais cargos presentes nas solicitações de contratação estão diretamente
ligados ao combate ao COVID:
CARGO LOTAÇÃO Quantidade
Gestor Público - Enfermeiro Atenção Básica ou 12
Monitoramento
. Médico Atenção | Básica ou 5
Monitoramento
| Tec. em Gestão Público — Tec. |I Atenção Básica ou E 16
em Enfermagem Monitoramento
Importante ressaltar que não existe processo seletivo vigente para os cargos solicitados
no processo mencionado acima, há uma previsão de homologação do Processo Seletivo 5/2020
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1615 — www.bomdespacho.mg.gov.br — comite.co! mbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
no dia 19/03/2021, porém o número de aprovados em alguns cargos não será suficiente para
suprir as vagas existentes. Já foi solicitado abertura de novo Processo Seletivo em caráter
emergencial através do Mem. Nº174/2021/SEMUSA de 25 de fevereiro de 2.021;
As contratações feitas em caráter emergencial são temporárias e os contratos feitos por
ela serão encerrados assim que tiver candidatos aprovados em processo seletivo vigente.
Atenciosamente,
rto de Pinto gre e Silva >,
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
elefone: (37) 3520-1615 — www.bomdespacho.mg.gov.br — comite.coronaviru:
pá Presidente do Comitê de Combate Enfrentamento à COVID-19
qua.
rr
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
Mem. nº225/2021/SEMUSA Bom Despacho, 11 de março de 2021
Ao Sr. Procurador Geral
Kleverson Mesquita Mello
Assunto: Informa sobre cargos essenciais;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2.020, decorrente da infecção humana
pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando que foi declarado Situação de Emergência em Saúde Pública no município
devido a pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando as negativas nas solicitações de autorização para contratação anexas no
processo Nº90029.000048/2020-21;
Considerando que os cargos abaixo não estão ligados diretamente ao combate da COVID-
19, mas são serviços essenciais;
Considerando a necessidade de continuidade da oferta dos serviços de saúde assistenciais
essenciais;
Considerando também a obrigatoriedade prevista na Política Nacional de Atenção Básica
em manter as equipes de Unidades Básicas de Saúde completas, compostas por: Médico,
Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem, Agente Comunitários de Saúde; bem como as equipes
saúde bucal: Dentista, Auxiliar Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal;
Considerando ainda que a inconsistências das equipes de Atenção Básica resultam em corte
de recursos financeiros, podendo acarretar no descredenciamento de Unidades de Saúde;
Considerando que não tivemos candidatos aprovados suficientes para suprir as vagas
existentes no Processo Seletivo 05/2020 que será homologado no dia 19/03/2021 (conforme
tabela abaixo e planilha anexa);
Cargo Números de contratados que " Número de Aprovados no
enceram em Março 2021 PSS 5/2020
6 oz o
"Atendente de consultório
dentário
1 Não existe processo seletivo
Odontólogo - Cirurgia Buco .
vigente para o cargo.
Maxilo
4 Não existe processo seletivo
Odontólogo - Endodontista
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 3520-1615 — www.bomdespacho.mg.gov.br — comite.coronavirusOpmbd.mg.gov.br
a)
al gmédico
,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
vigente para o cargo.
Gestor Público — Assistente 1 14
Social
Gestor Público — Enfermeiro 12 20
Gestor Público — Farmacêutico 3 6
|I ga |I ê 8
Gestor Público - Fisioterapeuta
Gestor Público — Nutricionista 4 ti .
Gestor Público — Psicólogo 4 42
Gestor Público - iiilica| | 1 — Não existe processo seletivo
Veterinário vigente para o cargo.
Técnico em Gestão Pública — E) 08
Técnico Higiene Dental
Téc. em Gestão Pública — Téc. 18 as
em Enfermagem
Técnico de Nível Superior II ú Não existe processo seletivo
- Odontologia vigente para o cargo.
Médico Auditor l 2
o 2 g 3
Odontólogo - Pacientes 1 Não existe processo seletivo
Especiais 1 vigente para q cargo.
Importante salientar que foi solicitado abertura de Processo Seletivo Vigente em Caráter
Emergencial através do Mem. Nº174/2021/SEMUSA de 25 de fevereiro de 2.021, porém até a
homologação precisamos contratar temporariamente visto o tempo que é gasto para finalização
do Processo Seletivo, como exemplo podemos citar o processo seletivo 05/2020 que o edital foi
publicado no dia 30/11/2020 e só será homologado dia 19/036/2021, uma média de mais de 03
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1615 — www.bomdespacho.mg.gov.br — comite.coronavirus(Opmbd.mg.gov.br a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
meses;
Anexo Planilha de Encerramentos de Contratos 2021;
Anexo Lista de Aprovados Processo Seletivo 5/2020;
Atenciosamente,
Rua Faustino Teixeira, 90 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 3520-1615 — www.bomde . K
Adriana Cristina Soares “Atendente de Consultório Dentário UBS — São Vicente pisa
“Adriana da Silva Lino “Atendente de Consultório Dentário UBS - Dr. Genésio | 31/03/2021.
Juliana Silva Lopes Cançado Atendente de Consultório Dentário UBS — São José “31/03/2021
prt Graças Rodrigues a andente de Consultório Dentário UBS -Santa Marta 31/03/2021
Sueli Ferreira Mendonça “Atendente de Consultório Dentário UBS — Rosário 31/03/2021.
'Tatiane Aparecida de Paulo Atendente de Consultório Dentário RR UR do 31/03/2021
|Amanda Lima Veiga 'Gestor Público — Enfermeiro Comissão Suspeitos 31/03/2021
'Ana Paula dos Santos 'Gestor Público — Enfermeiro UBS — Sã — São Vicente | 31/03/2021
(Ana Paula dos Santos “'Gestor Público — Enfermeiro o e | 31/03/2021
(Clelia Madeira Silva |Gestor Público — Enfermeiro UBS> — Ozanan. 30/03/2021.
[Gabriela Luisa Oliveira Silva | Gestor Público — Enfermeira "“UBS-RosárioIl | 31/03/2021.
Isabella Alves Couto Coreira Gestor Público — Enfermeiro “UBS -Vila Gontijo | 31/03/2021.
'Tainara Gomes de Souza (Gestor Público - Enfermeiro | UBS-Rosário | 31/03/2021
Vânia Lúcia Costa 'Gestor Público — Enfermeira UBS - Aeroporto "31/03/2021.
“Amanda Alves Amaral Fonseca Médico UBS — Rosário 3103/2021 |
'Théa Zech Coelho Lemelle “Médica — UBS-JK/Santa Marta | 31/03/2021
'Avimar de Oliveira Gontijo Técnico de Nível Superior II — - Odontol. UBS - JK
Lorena Tiradentes Gontijo Técnico de Nível Superior II — Odontol Suspeitos IUBS-
Marcus Vinícius dos Santos
“Técnico de Nível Superior II — Odontol UBS — Ana
Max Emiliano Mathias da Costa ' Técnico de Nível Superior HI — Odontol) 'UBS - - Dr. Genésio | 31/03/2021
Michele Acácio da Silva Técnico de Nível Superior II — Odontol UBS - Aeroporto 31/03/2021
Nathália da Cunha Silva “Técnico de Nível Superior HI — Odontol UBS — São Vicente | 31/03/2021.
Saulo César Tavares Costa Técnico de Nível Superior III — Odontol UBS — Rosário "31/03/2021.
'Adriana Maria Da Silva Rates Técnico em Gestão Pública — Técnico e UBS - Santa Marta 31/03/2021.
'Alda Valéria Soares Costa 'Técnico em Gestão Pública — Técnico e UBS- Dr Genésio 31/03/2021.
Aa, Paula Ferr Ferreira ra Santos — 'Técnico em Gestão Pública - Técnico e UBS - Esplanada 31/03/2021.
'Técnico em Gestão Pública — Técnico e UBS — JK 31/03/2021.
Carlito Francisco da: Silva 'Técnico em Gestão Pública — Técnico e UBS — São José 31/03/2021.
Eliane Chagas a nico em Gestão Pública — Técnico e UBS = Rosário IL. 31/03/2021.
Flávia Jaciara da Silva | Técnico em Gestão Pública — Técnico e “22” "MEWC2D 31/03/2021,
Hérica Cristina Fraga 'Técnico em Gestão Pública - Técnico e UBS — Dr. Genésio 31/03/2021.
Kelly Luanna de Oliveira | Técnico em Gestão Pública — Técnico e UBS — Aeroporto 31/03/2021.
Ketlen Eduarda de Souza Lira 'Técnico em Gestão Pública — Técnico e UBS — Ana Rosa 31/03/2021 |
Paula da Silva Batista Técnico em Gestão Pública —Técnicoe UBS — Rosário 31/03/2021.
Alessandra Aparecida Delfino Técnico em Gestão Pública — Técnico HiSuspeitos / UBS — | 31/03/2021
Juliana Aparecida de Sousa “Técnico em Gestão Pública — Técnico HIUBS = Santa Ms Marta 31/03/2021
Maria Elizabete da Silva “'Técnico em Gestão Pública — Técnico Hina... EV CC | 31/03/2021
Pari ai “Técnico em Gestão Pública - Técnico HIUBS — Aeroporto 31/03/2021.
Silvane Aparecida Souza Branco Técnico em Gestão Pública — Técnico HÍUBS - Dr. Miguel | 31/03/2021.
rede da Fonseca Técnico em Gestão Pública — Técnico e Presídio 31/03/2021 |
Débora Cristiane de Azevedo * Gestor Público — Fisioterapeuta CNASF 31/03/2021 |
“Ana Paula Souza do Amaral |Gestor Público — Nutricionista NASF * 31/03/2021 |
[Dieime Silva de Camargos Gestor Público Nutricionista NASF 31/03/2021 |
Carla Aparecida da Silva Pontes Gestor Público — Psicólogo “NASF 31/03/2021 7
Lucas Xavier Soares 'Gestor Público — Psicólogo NASF "31/03/2021.
Ee ARM 'Pacientes Especiais CEO 31/03/2021
Rua Faustino Teixeira, nº 90 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho/MG
Telefone (37) 3521-4213 — saude) bomdespacho.mg.gov.br — www.bomdespacho.mg.gov.br 1
Bruno Jonatas Andalécio Nunes
— Cargo 1 Endodontista CEO 31/03/2021
Ena Andalécio Nunes prjodontista CEO 31/03/2021
(Giane Antônia Borges Silveira Endodontista 'CEO "31/03/2021,
Ricardo Soares Lamim Brito Cirurgia Buco Maxilo CC CEO 3403/2021. +
Sílvia Elisa Melo Lacerda Endodontista CEO 31/03/2021.
qa PxPeiecidis tatdac es Gestor Público — Assistente Social NASF 31/03/2021.
Mariane Marilia Andrade OliveiriGestor Público — Enfermeira SAD. 31/03/2021 |
Andrea Azevedo de Araújo Técnico em Gestão Pública — Técnico e SAD 31/03/2021.
Débora Amanda Queirogas Gestor Público — Psicólogo “Ambulatório S.M. 31/03/2021.
Cristina Antunes de Carvalho Gestor Público — Enfermeiro CEM — 31/03/2021
“Amanda Cristina Cunha “Gestor Público — Enfermeira Regulação - 31/03/2021
Nilce Maria da Silva Corgozinho Gestor Público — Enfermeira Regulação pe 31/03/2021
Thiago Mello Rigo Médico Regulação CC 3V03/2021 ,
Jonas André Correia 'Médico Auditor Regulação 31/03/2021
E R Es i Vigilância
Letícia da Mata Fernandes Pio Gestor Público — Médico Veterinário Epidemiológica USER:
Marilene Silva Santos 'Gestor Público — Farmacêutico 'em Vigilância 31/03/2021.
a Dorotéia Inácio Ren 'Técnico em Gestão Pública — Técnico e Suspeitos e 31/03/2021
“E “Técnico em Gestão Pública — Técnico e & Em
“Gestor Público Municipal — Psicologo Recursos Humanos 31/03/202
Gestor Público — Farmacêutico Sr. | 30/03/2021
aê Soraia Soares
“Técnico em Gestão Pública — Técnico e Farmácia Municipal "31/03/2021.
Rua Faustino Teixeira, nº 90 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
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Telefone (37) 3521-4213 — saude bomdespacho.mg.gov.br — www.bomdespacho.mg.gov.br
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SJEL9S) SENHA Pp Opus
Qisa WO 9P [EdPIUNA EAnapaag
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO
RESULTADO DEFINITIVO DAS PROVAS OBJETIVAS E
RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS «CANDIDATOS QUE CONCORREM ÀS VAGAS NA AMPLA
CONCORRÊNCIA
Agente de Combate às Endemias (Ensino Médio Completo - 1º Critério)
EEE
ACC E
pesninmviso [nu] vn im | 4 |. elo!
CEPE O O O RE
[Gisele Soares Vasconcelos Tiyiiss | N | mão | um | |
[igor Libério Araújo Mariano] isos00 | nN | sm | um [Tas
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Agente de Combate às Endemias (Ensino Fundamental Completo - 2º Critério)
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*PcD: Pessoa com Deficiência
** VR: Vagas reservadas nos termos da Lei Municipal no 2.538/17
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