À
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0050/2021/GPBCN Bom Despacho, 25. de fevereiro de 2.021
rd
or |
N7:00 |
ÂMARA MUNICIPAL
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que revoga a lei Municipal nº 1.066 de 29 de dezembro de
1986.
Senhora Presidente
Encaminhamos no dia 10 de dezembro de 2.020, ofício nº 785/2020/GPBCN, para esta
Casa Legislativa, solicitando análise do Projeto de Lei que revoga o Art. 4º da Lei nº 1.066/86, o
qual prevê:
“Todos os projetos de construção e requerimento de instalação de
quaisquer estabelecimentos, na zona mencionada, e ainda na zona
compreendida em um raio de 500 (quinhentos metros) da Praça da
Matriz, serão analisados por uma comissão constituída de 02 (cinco)
membros, sendo dois representantes do poder Legislativo, dois
representantes do poder Executivo e um representante da associação de
moradores do bairro onde será edificado ou instalado o estabelecimento
comercial ou industrial”,
A revogação seria apenas relativa ao Art. 4º, ocorre que após longa discussão e estudo
realizados pela Secretaria de Obras em conjunto com o Prefeito Municipal e a Procuradoria
Jurídica, o Executivo entendeu que a Lei em sua integralidade deve ser revogada, ante ao seu
desuso e por estar desatualizada aos dias de hoje.
É certo que a restrição ao uso residencial e/ou comercial a zona urbana municipal em
perímetro definido, bem como a proibição de construções e instalações de indústrias de qualquer
espécie, e de construções de galpões, em área que já possui incontáveis instalações semelhantes,
não faz sentido algum, uma vez que a Lei nº 1.066/86, embora vigente, não havia sido aplicada
antes de julho de 2020.
De gizar que não se justifica proibir tais construções em determinado perímetro da zona
urbana que já possui diversas instalações de galpões e indústrias, não havendo motivos para
continuarmos vinculados a previsão legal do ano de 1986, o qual não foi aplicada por muitos
anos, não fazendo mais sentido, eis que caíram em total desuso nos dias de hoje, ante a
contradição existente aos diversos estabelecimentos já existentes no mesmo perímetro.
Não justifica para tanto, revogar apenas o Art. 4º da citada Lei, excluindo-se a necessidade
da composição de uma comissão avaliadora para construção de tais estabelecimentos, uma vez
que toda a Lei se faz incongruente ao período que vivemos, não podendo ser afastado o fato de
que a citada Lei se fez inaplicável por diversos anos, não justificando aplicá-la agora, quando o
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
perímetro em questão já está repleto desses estabelecimentos.
Destarte, não faz sentido restringir a finalidade de construção em apenas uma área da
cidade, visto que há outras áreas também com grande característica residencial. A solução é a
elaboração da Lei de Uso e Ocupação do solo.
Insta salientar que uma cidade ter lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ela
possui uma forma de controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela,
devendo ocorrer sob intervenção do Município, que legalmente busca o desenvolvimento
integrado com a proteção ambiental.
O Uso e Ocupação do Solo é definido em função das normas relativas a densificação,
regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo, que
configuram o regime urbanístico, mas deve ser proposta para todo o perímetro urbano
Por essas razões, necessário o envio de novo Projeto de Lei apto a corrigir esta falha.
Deste modo, para a correção, este Projeto revoga na integralidade a lei nº 1.066/86,
determinando o retorno das redações anteriores à alteração.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminho o Projeto de Lei em
referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma vez
que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
a
Berto, eto
P nitipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdes .mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº [& /2.021.
Revoga a integralidade da Lei Municipal nº
1.066/89, e suas alterações, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 1.066 de 29 de dezembro de
e) 1986, e suas alterações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408-- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg gov.br á
TT