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materia nº 1/2021

Tipo Veto Integral
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaEncaminha Mensagem de Veto Integral à proposição de Lei nº 2/2021
native_id2718

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Parecer Apresentado — —
2021-03-17 Aguardando Parecer — —
2021-03-12 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 074/2021/GPBCN Bom Despacho, 11 de março de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
HD
CAMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Mensagem de veto integral à Proposição de Lei nº 2/2021.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto total
à Proposição de Lei nº 2/2021, que estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer
culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas como atividades essenciais em estado
de emergência e/ou estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho, sendo vedada
a determinação de fechamento total de tais locais.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho/M
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes -gov.br — prefeito(Dbomdes
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 2, de 11 de março de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 2/2021, que
“Estabelece que as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades
Missionárias sejam reconhecidas, como atividades essenciais em estado de emergência e/ou
estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais”.
A pandemia provocada pelo no novo coronavírus (Covid-19), sem dúvidas, é o maior
(O drama vivido pela humanidade desde a Segunda Grande Guerra Mundial, revelando-se o
isolamento social, até a vacinação da população, o único meio seguro de evitar o contágio e
salvar vidas.
A Proposição de Lei nº 2/2021, de iniciativa parlamentar, estabelece a atividade religiosa
como essencial para a população do Município e veda a determinação de fechamento de tais
locais mesmo em situações de calamidade pública ou de emergência.
Ao reconhecer a essencialidade das atividades religiosas nas situações que especifica, a
propositura objetiva assegurar-lhes tratamento diferenciado, em circunstâncias em que a proteção
da saúde e da integridade física da população possam recomendar o estabelecimento de
restrições ao exercício de certas liberdades.
Porém, a intenção do Legislativo Municipal contraria as recomendações científicas para o
enfrentamento ao novo coronavirus, e também ofende a Constituição Federal, por suprimir do
Chefe do Executivo Municipal a apreciação que lhe cabe na concretização dos objetivos
impostos à Administração, contrariando prerrogativas próprias do Prefeito Municipal e, portanto,
a cláusula de reserva de administração e vício de iniciativa legislativa.
[ai Por esta razão, não restou ao Executivo alternativa senão vetar integralmente a Proposição
de Lei nº 2/2021.
É o que se demonstra nas razões de veto abaixo.
Das razões do veto
A pandemia provocada pelo novo coronavírus é um dos maiores drama vivenciado pela
humanidade neste século, revelando o isolamento social, até que a população seja vacinada, o
único meio seguro de evitar o contágio e salvar vidas.
Diante da grave situação de emergência em saúde pública, várias medidas amargas foram
adotadas para poder, ao máximo, evitar a proliferação do novo coronavírus, e entre elas foi o
fechamento das atividades não essenciais.
No caso, somente o Poder Executivo, gestor do Sistema Público de Saúde (art. 23, II, da
Constituição Federal), poderá definir se e como cada serviço ou atividade poderá funcionar no
âmbito do enfrentamento do novo coronavirus. Assim, é do Executivo a iniciativa para legislar,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom edi
Telefone; (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
via Decreto ou Inciativa Legislativa, as regras e medidas a serem adotadas no enfrentamento da
pandemia.
É necessário destacar que as decisões sobre as medidas a serem adotadas para prevenção,
controle e enfrentamento da proliferação do Coronavírus são adotadas pelos membros do Comitê
Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19, nomeados pela Portaria
26/2020/SEMUSA, de 17 de março de 2.020, composto por especialistas na área como médico
pneumologista, médicos, enfermeiros e profissionais da Santa Casa de Bom Despacho.
Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal concluiu que as providências a serem
adotadas no enfrentamento ao Covid-19, embora possam ser tomadas por todas as unidades
federativas independentemente de autorização federal, devem estar lastreadas em evidências
científicas e precedidas de recomendações técnicas. Como registrou o Ministro Luiz Fux, o
respaldo científico nessas hipóteses exsurge como parâmetro de aferição da proporcionalidade
das restrições a serem impostas, para que não se adote “um remédio ineficaz, mais amargo do
que o necessário ou inferior às alternativas” (ADI 6.341-MC-Ref).
(...) O respaldo científico exsurge, nessa toada, como importante parâmetro, a
exemplo do protocolo internacional instituído pela Organização Mundial de
Saúde ou por outros organismos científicos de grande envergadura técnica.
Se não é facultado ao poder público menoscabar os alertas da comunidade
internacional para conter a disseminação da doença que se espraia
internacionalmente, tampouco se pretende sobrepor à expertise do órgão
responsável em território nacional — Ministério da Saúde — as recomendações
de organismos internacionais. São evidências científicas que representam
importantes balizas a nortear a postura técnica e diferenciá-la de capturas
políticas, sobretudo no que se pode considerar proteção insuficiente.
(ADI 6.341-MC-Ref, disponível em
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?
docTP=TP&docID=754372183, acesso em 25/02/2021).
A Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autorizam os entes federativos a
adotarem, no âmbito de suas competências, medidas de restrição às liberdades, dentre elas a
“quarentena” (inciso II do artigo 3º, c/c inciso Il do $ 7º do mesmo artigo), devendo ser
resguardados o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais ($ 9º
do artigo 3º).
O texto original da lei federal estabelecia que os referidos serviços e atividades essenciais
seriam objeto de decreto a ser editado pelo Presidente da República, o que ensejou o Decreto
federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto federal nº 10.292, de 25 de
março de 2020, que considera essenciais as atividades religiosas de qualquer natureza,
obedecidas às determinações do Ministério da Saúde (artigo 3º, $ 1º, inciso XXXIX).
Contudo, as disposições da Lei federal nº 13.979, de 2020, foram modificadas pela Lei
federal nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que, dentre outras alterações, reconheceu a
competência do Chefe do Poder Executivo de cada unidade federativa para definir,
mediante decreto, os serviços públicos e atividades essenciais que devem ser preservados
durante a pandemia ($ 9º do artigo 3º).
Tal alteração redacional — que permanece em vigor — está em consonância com a posição
manifestada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à competência os
Chefes dos Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais (ADI 6341 MC-Ref e ADPF 672
MC-Ref).
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho/M
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Porquanto, com o objetivo de evitar a propagação da doença, o exercício das atividades
religiosas no Município está sujeito aos protocolos de recomendações sanitárias, editadas pelo
Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19, nomeados pela Portaria
26/2020/SEMUSA, de 17 de março de 2.020, e sancionadas por meio de Decreto do Executivo
Municipal. Tais recomendações do Comitê são amparadas em evidências científicas.
Em matéria de execução de política pública destinada ao enfrentamento de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais, a atuação
do Poder Público, inclusive quando voltada a aferir a possibilidade de exercício de certas
atividades, deve levar em consideração a exata gravidade de cada evento específico, sempre à luz
de aspectos técnicos indispensáveis para justificar a proporcionalidade das providências adotadas
pelo Estado em benefício da saúde da população.
Por essa razão, o tema tratado na propositura insere-se no âmbito das decisões que devem
ser tomadas pelo Poder Executivo, com fundamento em disciplinas técnicas, afastando do
legislador a possibilidade de reconhecer as atividades religiosas, aprioristicamente e sob
quaisquer circunstâncias, como essenciais.
Nesse contexto, a iniciativa legislativa exorbita o exercício das competências
parlamentares, não guardando a necessária concordância com as limitações decorrentes do
princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal, e artigo 6º, “caput”, da
Constituição do Estado de Minas Gerais).
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto totalmente a Proposição de Lei nº 2/2021 por apresentar
vício quanto iniciativa legislativa e por violar as recomendações técnicas e científicas ao
enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Atenciosamente,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho/MG 4
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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