Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 075/2021/GPBCN Bom Despacho, 11 de março de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora PRO TOCO E
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal 124 1
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto total à Proposição de Lei nº 3/2021.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto total
à Proposição de Lei nº 3/2021, que dispõe sobre o Sistema de Cultura de Bom Despacho/MG,
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
a!
Bertolinó Costa o
Prefeito Municipal
(LZ
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes o.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.m,
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 3, de 11 de março de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar totalmente a Proposição de Lei nº 3/2021, que “dispõe
sobre o Sistema de Cultura de Bom Despacho/MG, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento
e dá outras providências”.
O veto se justifica por razões de inconstitucionalidade. É o que se demonstra nas razões de
veto abaixo.
Das razões do veto
A Proposição de Lei é inconstitucional porque, conforme dispõe os arts. 55 e seguintes da
Proposição, cria despesas sem que o autor indique a fonte da receita que as cobrirá. Conforme
dispõe o inciso h do art. 74 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa de leis que criam despesa
é exclusiva do Chefe do Executivo.
O vício de inciativa é também de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do
Município, em seu inciso VI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor, na forma
da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo”. Tal normativa encontra
correspondência com o previsto no art. 90, inciso XIV, da Constituição Estadual de Minas
Gerais.
Cabe ao Poder Executivo a função administrativa, portanto, somente a seu representante
caberia a iniciativa da lei que cria e institui atribuições a seus próprios órgãos.
De fato, a Câmara Municipal, com a aprovação da presente Proposição de Lei, pretende
[o] legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, ditando como deve ser efetuada
e impondo obrigações, o que claramente ofende também o princípio constitucional da separação
de poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal de 1.988 e no art. 6º da Lei Orgânica
Municipal.
Pela mesma razão, em caso semelhante o TIMG julgou procedente Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra Lei de iniciativa parlamentar, senão vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
4.319/2019, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL - MATÉRIA AFETA AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA À
SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA. A legislação que cuida de matéria atinente à organização
administrativa é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Sendo
assim, a lei de iniciativa parlamentar que cria Conselho Municipal e 07/04
estabelece suas atribuições é formalmente inconstitucional, por usurpação
da competência do Chefe do Executivo.
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(TIMG — Ação Direta Inconst 1.0000.19.046944-5/000. Relator: Des. Edison
Feital Leite, Data de Julgamento: 27/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019)
(grifos nossos)
. Na mesma linha de separação do poderes, há outra inconstitucionalidade na Proposição de
Lei apresentada para sanção. Trata-se da previsão inscrita no art. 84 que impõe ao Poder
Executivo a obrigação de regulamentar a Lei.
. Mas esta é uma típica previsão inadmissível. Salta ao olhos o excesso cometido pelo Poder
Legislativo, pois não é de sua competência determinar ou não o que o Executivo que deve fazer.
Cabe ao Executivo decidir se é ou não o caso de regulamentar a lei e em que prazo isso
será e poderá ser feito. Há inúmeras outras atividades administrativas que necessitam de ser
desenvolvidas e o Chefe do Executivo é quem define as prioridades, o que deve ser feito em um
período mais ou menos curto, de acordo com o interesse público envolvido.
O que não pode é o Legislativo determinar que o Executivo regulamente uma lei que nem
foi de sua iniciativa, ou seja, sequer havia a ideia de sua implantação. A previsão de
regulamentação sequer precisava existir na Proposição, pois a CF/88 e a Lei Orgânica Municipal
já preveem a possibilidade de expedição de decretos para garantir a execução da lei.
Assunto, aliás, já enfrentado pela Suprema Corte:
Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional lei
amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do exame de DNA. (...)
Quanto ao art. 3º da lei, a "autorização" para o exercício do poder
regulamentar nele afirmada é despicienda, pois se trata, aí, de simples
regulamento de execução. Em texto de doutrina anotei o seguinte: "(o)s
regulamentos de execução decorrem de atribuição explícita do exercício de
função normativa ao Executivo (Constituição, art. 84, IV). O Executivo está
autorizado a expedi-los em relação a todas as leis (independentemente de
inserção, nelas, de disposição que autorize emanação deles). Seu conteúdo
será o desenvolvimento da lei, com a dedução dos comandos nela virtualmente
abrigados. A eles se aplica, sem ressalvas, O entendimento que prevalece em
nossa doutrina a respeito dos regulamentos em geral. Note-se, contudo, que as
limitações que daí decorrem alcançam exclusivamente os regulamentos de
execução, não os 'delegados' e os autônomos. Observe-se, ainda, que, algumas
vezes, rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao
Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua
fiel execução; essa autorização apenas não será rebarbativa se, mais do que
autorização, impuser ao Executivo o dever de regulamentar". No caso, no
entanto, o preceito legal marca prazo para que 0 Executivo exerça função
regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de
afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A
determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça função que
lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de
regulamentar, tenho-a por inconstitucional Nesse sentido, veja-se a ADI
2.393, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, rel. min.
Moreira Alves, DJ de 14-4-2000. [ADI 3.394, voto do rel. min. Eros Grau, j. 2-
4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
E destacamos, por conveniente:
A determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça função que
lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de
regulamentar, tenho-a por inconstitucional.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) — 35600-000 — Bom Despacho-MG 3
- ito(Mbom ho.mg.gov.br
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Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei como um todo possui vício de iniciativa,
sendo inconstitucional, passível de veto por essa razão. Ao mesmo tempo, possui previsão
especialmente inconstitucional, pois também fere a separação de poderes.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto totalmente a Proposição de Lei nº 3/2021 por manifesta
inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Atenciosamente,
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