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materia nº 4/2021

Tipo Veto Integral
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaEncaminha Mensagem de Veto Integral à Proposição de Lei Complementar nº 03/2021
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Aguardando Parecer — —
2021-03-12 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito NA /
ei”
Of. nº 073/2021/GPBCN Bom Despacho, 11 de março de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
nu
U:ID
CAMARA MUNICIPAL:
DE BOM DESPACHO!
Assunto; Encaminha Mensagem de veto integral à Proposição de Lei nº 1/2021.
Senhora Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto
integral à Proposição de Lei nº 1/2021, que altera o art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de
dezembro de 2014.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa,
Atenciosamente,
Bertolino' da €o Neto
Prefeito M
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) - 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes; o.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.me.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 1, de 11 de março de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 1/2021, que
“Altera o art. 167, da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2014”.
1) Das razões do veto
É inquestionável a boa intenção da Proposição de Lei apresentada, a qual, segundo consta
na justificativa, fundamenta a alteração dizendo que o art. 167, da Lei Complementar nº 35/2014
fere princípios morais, legais, de direito e de bom senso, pois a aplicação das penalidades
administrativas elencadas no referido artigo inobservam a presunção de inocência e o princípio
da proporcionalidade.
Todavia, a Proposição de Lei deve ser vetada por razões de inconstitucionalidade, por
ilegalidade e por contrariar o interesse público.
1.1) Da Inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei
A normatização e fiscalização de execução de obras no Município de Bom Despacho é
atribuição de órgão do Poder Executivo e, como tal, não pode ter suas regras alteradas por
iniciativa do Poder Legislativo, pois isso representaria uma interferência indevida na separação
de poderes, insculpida no art. 2º da Constituição Federal de 1.988.
É sabido que a Constituição Federal enumera o sistema tripartido de poderes, no qual o
Estado é dotado de poderes políticos exercidos pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder
Judiciário no desempenho de suas funções constitucionais, e de poderes administrativos que
surgem secundariamente com atos da Administração Pública e se efetivam de acordo com as
O exigências do serviço público e com os interesses da coletividade, não deixando que o interesse
particular se sobreponha.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder de polícia, tipicamente exercido
pelo Poder Executivo, existe, impedindo, assim, que o equívoco exercício anti social dos direitos
individuais, a prática de atividades prejudiciais à coletividade e o uso abusivo da propriedade
seja uma prática comum na sociedade.
Nessa diapasão, o art. 40 da Lei Complementar 25/13 dispõe que compete à Secretaria
Municipal de Obras Públicas coordenar, controlar, regular e avaliar as ações relativas à
execução de projetos, serviços de infraestrutura e obras municipais, direta ou indiretamente.
Logo, a fiscalização e a normatização das ações relativas ao poder de polícia exercido
sobre a execução de projetos e o serviço de infraestrutura prestados por particulares é atividade
de órgão do Poder Executivo.
Ademais, especificamente a penalidade de suspensão de novo licenciamento, descrita no
inciso VI e regulamentada no $ 4º da proposição de lei fere claramente o princípio constitucional 7404
da livre iniciativa, quando proíbe o responsável técnico de exercer a profissão por um ano em
decorrência de penalidades administrativas resultantes de situações diferentes do futuro
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes; i
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
licenciamento.
Portanto, seja diante das Constituições Federal ou da norma municipal citada, fica evidente
que a Proposição de Lei padece de vício de iniciativa, além de ofender a separação dos poderes e
o princípio da livre iniciativa.
Logo, não há alternativa senão vetá-lo integralmente.
1.2) Da ausência de redação que regulamenta os incisos 1, Ve VI - ofensa ao interesse
público
Além das razões legais e constitucionais anteriormente expostas, há uma preocupação com
a ausência de redação face a aplicabilidade das penalidades de advertência, cassação de
documento de licenciamento e suspensão de novo licenciamento, cuja falta representa
inaplicabilidade da norma.
Verifica-se das subseções 1 a IV, do capítulo I da Lei Complementar nº 35/2014 que os
artigos 169 a 178 regulamentam a aplicabilidade das penalidades previstas na redação de origem
do art. 167, no entanto a presente preposição é omissa quanto as penalidades acrescidas na o
alteração.
De mais a mais, o Anexo II da Lei Complementar nº 35/2014 arrola as possíveis infrações
e as penalidades aplicadas, não prevendo as sanções acrescidas pela proposição de lei combatida.
Ressalta-se que as leis além de serem aplicáveis ao mundo jurídico devem ter a redação
mais clara possível, com o fim de se evitar interpretações que destoam da verdadeira intenção do
legislador. E, nesse caso, a Proposição está incompatível com o restante da Lei Complementar nº
35/2014 e é inaplicável quanto aos acréscimos do art. 167.
Portanto, não é possível saber em quais situações o legislador quis prevê a possibilidade de
aplicar a advertência, ou a cassação do licenciamento ou, ainda, suspensão de licenciamento
futuro.
Desta forma, há flagrante ilegalidade na previsão do referido artigo, vez que inobserva as
subseções 1 a IV, do capítulo 1 e o Anexo Il, ambos da Lei Complementar nº 35/2014. Além de
ilegal, atinge o interesse público, por serem inaplicáveis.
Portanto. além dos vícios formais apontados no primeiro item, a proposição não pode [o
seguir adiante em razão de falha grave na ausência de redação regulamentatória.
2) Conclusão:
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei como um todo possui vício de iniciativa, fere
a separação dos poderes e o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional, passível de veto
por essa razão. Ao mesmo tempo, é contrário ao interesse público.
Com fundamento no exposto, veto totalmente a Proposição de Lei nº 1/2020 por manifesta
inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ilegalidade e também por ofensa ao interesse
público.
Atenciosamente,
RAE ee O
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) — 35600-000 — Bom Despacho/MG 3
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes) o.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br

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