CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
PROJETO DE LEINº 242/2021
Institui o Programa Legislativo
Itinerante e dá outras providências.
Amt. 1º Fica instituído, no Município de Bom Despacho, o Programa Legislativo Itinerante,
instrumento de conscientização, de participação política e de promoção de cidadania,
destinado a incentivar e facilitar maior integração entre os Munícipes e o Poder Legislativo
Municipal, a fim de consagrar o princípio constitucional democrático de que todo poder
emana do povo e por ele será exercido.
Art. 2º Incluem-se dentre os objetivos deste Programa:
[) I - promover o deslocamento dos vereadores para as áreas urbanas e rurais do Município,
visando maior aproximação entre os cidadãos e os seus representantes;
II - concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra à comunidade
para elaborar solicitações, inserir sugestões ou registrar reclamações;
III - incentivar a organização política dos cidadãos, para que possam reivindicar direitos e
acompanhar a efetivação das propostas e expectativas da comunidade, registradas em cada
reunião;
IV - provocar a ação interlocutória do vereador, junto aos órgãos competentes,
encaminhando as proposições e os ofícios cabíveis para viabilizar soluções aos problemas e
aos anseios da comunidade.
Art. 3º As reuniões do Legislativo Itinerante constituem reuniões legislativas de caráter
informal, ocorrendo durante a Sessão Legislativa, excetuando-se os meses em que seja
predominante o recesso parlamentar.
a) Art. 4º As reuniões do Legislativo Itinerante restringir-se-ão ao Grande Expediente,
Participação de Convidados e Tribuna Livre, de acordo com o regramento disposto na...
$ 1º A escolha da região deverá obedecer a alternância necessária para que todas possam
receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de mais
de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa.
$ 2º As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos pela
Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no $ 1 o do art. 6º desta Resolução.
$ 3º As reuniões poderão realizarem-se em Escolas, Universidades, Associação de
Moradores, entre outros, procurando, sempre que possível, atender as mais diversas
comunidades.
Art. 5º Caberá ao Presidente do Legislativo requisitar, previamente, a segurança policial
para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização,
bem como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos
legislativos.
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 4( CENTRO - FONE 3 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessori k
| GÂMARA MUNICIPAL. DE BOM DESPÃE
sidente do Legislativo e facultadas a realização de até outras 2 (duas), mediante
ocação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
$ 1º O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros da Câmara
Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada.
$ 2º Os trabalhos do Legislativo Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do
Poder Legislativo.
$ 3º Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra está sendo utilizada de
forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais o Programa
institui, poderá interromper o munícipe e passar a palavra ao próximo inscrito.
$ 4º Ao fim dos trabalhos de cada reunião, será agendada nova data, a fim de que o
Legislativo Itinerante retorne ao local com informações ou justificativas, prestando contas
dos procedimentos realizados e das medidas tomadas para a implementação das soluções
esperadas, podendo, ainda, convidar secretários municipais ou representantes de bairros
para, na data da segunda reunião, apresentar eventuais esclarecimentos.
Art. 7º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber,
por conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A participação no Programa não aufere qualquer tipo de acréscimo
pecuniário.
Art. 8º Caberá à Câmara Municipal de Bom Despacho dar ampla divulgação e promoção a
este Programa, exercendo, entre outras atividades indispensáveis a sua implementação, as
seguintes funções:
1 - disponibilizar o equipamento, o material e os funcionários necessários à execução deste
Programa;
II- realizar a vistoria antecipada do local definido para a realização do evento, com intuito
de conhecer suas condições físicas, sua estrutura e suas necessidades;
II - providenciar, com a devida antecedência, a divulgação da data, hora e local onde
acontecerá a reunião, objetivando ampla participação de lideranças comunitárias, agentes
públicos, profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas,
da segurança, judiciárias, enfim, todos os cidadãos identificados como agentes das
comunidades em que se darão as reuniões;
IV- registrar, em Ata, os trabalhos realizados em cada reunião.
Art. 9º O espaço para a participação de convidados terá a limitação de 2 (duas) entidades
e/ou lideranças, legalmente constituídas e representativas da região onde for realizada a
reunião do Legislativo Itinerante.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
), 40 - CENTRO 37 ) 30M DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: asse ja :
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
”() presente Projeto de Lei institui as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal.
As Sessões Itinerantes nada mais são do que Sessões Ordinárias, e por isso suas
realizações devem acontecer às segundas e quintas-feiras, com horário a ser definido,
apenas que deixarão de ser realizadas na sede do Poder Legislativo, conforme preceitua
o nosso Regimento Interno, para serem realizadas nas divisões regionais estabelecidas
pelo nosso Plano Diretor de Ordenamento Territorial,
O escopo de tal intento é fazer com que toda a população possa ter acesso às
sessões da Câmara Municipal e tenha a oportunidade de conhecer o trâmite de um
parlamento. Além de conhecer o trabalho de cada vereador, esta é, a nosso ver, uma
forma de se democratizar os espaços públicos, abrindo a possibilidade da participação
mais ampla de todos os segmentos que compõem a comunidade local.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail; ass