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← Bom Despacho (MG)

materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais.
native_id2722

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2021-03-17 Aguardando Parecer — —
2021-03-08 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei nº 24 12021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações e publicação das
decisões dos Conselhos Municipais.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal tornará público na página principal do site
oficial da Prefeitura a relação dos Conselhos Municipais existentes, sua composição, bem
como o horário, a data, a pauta e o local de cada reunião.
Parágrafo único. O horário, a data, a pauta e o local das reuniões dos Conselhos
Municipais serão postados no site da Prefeitura com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, a
publicação resumida das decisões dos Conselhos Municipais no Diário Oficial do
Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 05 de março de 2.021
(rá td x
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO
FONE
iaocamarabd.m br - CEP 35600-000
e-mail: assess BOM DESPACHO - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
Os Conselhos Municipais são instâncias de deliberação, diálogo e cooperação no processo
político. Formados por representantes da sociedade e do Poder Público, consistem em um
canal efetivo de participação dos cidadãos e têm como atribuições primordiais a proposição de
diretrizes, o debate e tomada de decisões, a defesa dos direitos e interesses da população, bem
como a fiscalização e o controle social sobre políticas públicas. Contribuem para a definição
dos planos de ação do município, por meio de reuniões periódicas e discussões.
Os Conselhos são verdadeiras organizações capazes de estreitar a relação entre o governo e à
sociedade civil, pois permitem a presença das pessoas nas decisões em conjunto com a
Administração Pública. Exercem um importante papel no exercício da cidadania e na busca
das melhores soluções para problemas e assuntos locais.
Demonstrada a magnitude do tema, para reforçar e impulsionar ainda mais a característica
[a] democrática, é fundamental uma divulgação ampla dos Conselhos de forma clara, organizada
e acessível a todos, com uma aba ou um botão de atalho na página principal do site da
Prefeitura. Ao clicar o cidadão será direcionado a uma página com informações completas
sobre quais são os Conselhos existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo, sua
composição, horário, data e local de suas reuniões, bem como a pauta com os assuntos a
serem tratados antes de cada reunião. No mesmo norte, as decisões também precisam ser
publicadas no Diário Oficial do Município, para conhecimento amplo.
É imprescindível o aprimoramento e modernização das formas de atuação dos Conselhos.
Neste sentido a presente propositura visa garantir maior transparência e publicidade dos atos
administrativos. É fundamental que se facilite o acesso às informações, disponibilizando-as
com praticidade e divulgando os resultados das ações. As medidas, além de garantirem maior
transparência nas ações do Governo Municipal, também podem despertar no cidadão o
interesse em acompanhar e supervisionar os assuntos tratados nestes importantes instrumentos
de participação popular.
a) Diante do exposto, conto com o apoio dos Edis para aprovação da pressente propositura.
r Afe
Vereddor
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd.mg.go

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