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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Oficio. Nº 061 /2020/GPBCN Bom Despacho, 08 de Março de 2021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que objetiva o
Municipio de Bom Despacho ADERIR AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR —
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS para aquisição de
vacinas.
A finalidade precipua do Consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do Coronavírus (COVID-| 9) e suas variantes.
Em nossa Macrorregião de Saúde deparamos com os casos suspeitos e positivos de
COVID-19 em ascendência significativa, o que nos leva a tomar medidas emergenciais com
bastante celeridade para controle da doença.
Portanto, o Município de Bom Despacho, mais uma vez se mostra compromissado com a
Saúde de nossos munícipes e assim atende seus compromissos com operante funcionalismo.
(5) Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores e
da Presidente dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a
medida recomenda caso seja o entendimento dos senhores.
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE
VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS segue anexo.
Atenciosamente,
Digit ned by HERTO) INO DA COSTA
NETO SO Cosas º
Date: 2021.03.08 15:0T/a BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria da Conceição Del Duca, 150- Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www-bomdespacho.mg.gov.br — pemía)bomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nºo?, > / 2.021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavirus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municipios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos € equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 08 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Digital
a ay sine pica LINO DA COSTA
Date: 2021.03.08 150:53 BRT
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150-- Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg gov.br - pem(a)bomdespacho.mg.gov.br
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