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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre a inclusão da educação ambiental humanitária em bem-estar animal no projeto político pedagógico das unidades escolares do município, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Aguardando Parecer — —
2021-03-15 Encaminhado — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei nº75/2021
Dispõe sobre a inclusão da educação ambiental humanitária em bem-estar animal no projeto
político pedagógico das unidades escolares do município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG decreta:
Art. 1º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser inclusa no projeto
político pedagógico de todas as unidades escolares do município, públicas e privada.
81º A educação ambiental humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do
ensino formal.
O. A-educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida por meio
da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos programas curriculares,
devendo ser realizada sistemática e continuamente.
Art. 2º - Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do ensino formal,
abrangendo os seguintes temas:
a) Educação humanitária;
b) Direito animais;
c) Fim dos testes em animais e métodos substitutivos;
d) Declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência animal;
e) Noções de manejo e comportamento animal:
f) Guarda responsável — Conceito e exemplos práticos;
9) Bem-Estar animal — Conceito e exemplos práticos;
h) Principais zoonoses de interesse em saúde Pública;
i) Animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preservação ambiental;
Pebane da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas preventivas:
k, Meio ambiente e o conceito de saúde única:
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar de sua
publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de Março de 2021
FE Vereador Professor Éder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 57) 352 80 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Justificativa
[a
O problema dos direitos dos animais, da proteção animal e do bem-estar animal há tempos
vem sendo discutido nas searas pública e privada, no entanto, apenas modernamente esta
problemática ganhou status de discussão em fóruns científicos, filosóficos e integrados pela
sociedade civil organizada.
Neste sentido e levando-se em consideração a ciência como mote, apresenta-se o
presente projeto que criará programas educacionais para levar a consciência da educação
ambiental e do bem-estar animal à saúde, tudo por meio da redução de zoonoses na sociedade
e, portanto, assegurando a segurança da população e o combate aos maus-tratos.
O abandono, a ausência de assistência aos animais e o tráfico de animais trazem ao
Sistema Único de Saúde-(SUS), à segurança pública, ao meio ambiente e à previdência social
grandes perdas que poderiam ser revertidas para sociedade, no entanto, por conta do descaso
com a questão das zoonoses e da saúde pública, o Estado deixa de aplicar o erário em áreas
fragilidades.
Um dos pontos nevrálgicos desta discussão é o ultrapassado e inumano pensamento de
Me os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem resguardados os seus
uireitos como seres vivos, a respeito deste tema o filósofo moderno Tom Regan tem como
entende os animais como sujeitos-de-uma-vida, estes animais tem valor em si e não apenas
como ferramenta do ser humano.
Nestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à “fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, com base neste
entendimento que se apresenta aqui a discussão a respeito da importância da proteção e dos
direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio ambiente e da
biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de solidariedade humana, fomentando
assim o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violências
infligidas contra os animais.
Dito isto, rogo para que os meus nobres pares tenham consciência da gravidade do
problema enfrentado e, assim, possam unir forças para aprovar o presente projeto de lei.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 5 3 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: as soriaa camarabd.mg v.Dr

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