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UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40
História dos Bairros no Município dé
Bom Despacho -MG e dá outras
providências. ”
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Resgatando a História dos Bairros, a ser desenvolvido em conjunto com escolas
da Rede Municipal e Particular de Ensino, Faculdades e Universidades,
comunidades religiosas, entidades e associações de bairros do Município.
Parágrafo único - O programa será desenvolvido sob a forma de trabalhos de
redação nas escolas, de poesia, de transmissão oral, concursos, produção de
artigos e pesquisas científicas ou outras formas que possam permitir o resgate e a
divulgação da história dos bairros e comunidades do Município de Bom
Despacho-MG.
Art. 2º. A coordenação do programa será realizada pelo Poder Executivo, através
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Turismo, com o envolvimento
dos agentes representativos de bairros.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar parcerias com a
iniciativa privada que viabilizem a confecção de materiais didáticos e informativos
CENTRO ) 37) 3521
FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - M(
mail: assessoriaa« amarabd.mg.gov.br
CEP 35600-000
Parágrafo único - Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunid
sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome
materiais patrocinados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 05 de Março de 2021.
CÍ
mildo s777
fofesso Pa Tipura
Vereador
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO. 40
(37) 3
CENTRO - FONE
280
mail: assessoria a camarabd.mg.gov a OM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e
JUSTIFICATIVA
A contemporaneidade refrata um estado desolador da memória social e Rigo
patrimônio cultural, um estado em que o pauperismo que ronda a linguagem
humana, meio de exteriorização de nossas memórias e nossas vivências, reflete a
nossa sociedade egocêntrica, narcisista e isolada. Isso implica a não reprodução
das memórias, que embora produzidas individualmente, são frutos de uma
coletividade, um ponto de vista dos fatos relacionados ao "Eu e o meu mundo”,
o contudo a voz do Eu já não tem mais espaço para ser ecoada. Nesse contexto, o
Projeto de lei que ora se apresenta visa resgatar a coletividade, estabelecendo
um programa que recria espaços de reprodução das memórias dos antigos
moradores dos bairros, fazendo-as perpassar às novas gerações. Ainda mais,
contemplando os atuais debates acerca de políticas públicas culturais, somado
ainda à aprovação do Sistema Municipal de Cultura, esse Projeto vai de encontro
às propostas de resgate da cultura cidadã e simbólica que constroem a identidade
cultural de nosso povo.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a
a) aprovação dessa proposição.
A 9
ad / - Lá / , S / / 7
—
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40
CENTRO - FONE - (37) 3521
e-mail: assessoria
280 - BOM DESPACHO - MG - E 5 .
camarabd.mg.gov.br e
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