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materia nº 57/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRequer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente, a necessidade de convocar o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus para debaterem sobre a possibilidade de revogar o artigo 26 e 27 do Decreto Municipal nº 8.889 de 10 de março de 2021, uma vez que é perceptível o aumento do número de pessoas diagnosticadas pela COVID-19 em nossa cidade e nas cidades vizinhas que inclusive passaram a adotar a “Onda Roxa” do Plano de Governo do Estado de Minas Gerais, intitulado de “Minas Consciente”. Destaca a necessidade de revogação dos respectivos artigos pelo fato de existir a possibilidade de volta às aulas pelas Instituições de Ensino Superior localizadas nesta cidade e que poderão ocasionar a disseminação do vírus entre os munícipes. Salientamos que a comissão municipal de gerenciamento da pandemia da COVID- 19 – protocolo de retorno às aulas, criado pelo Decreto Municipal nº 8713/2020 que era supervisionado pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e membros do comitê de enfrentamento ao Coronavirus, todavia, simplesmente foi dissolvido sem a prévia comunicação aos seus integrantes. Frisa-se que existia um grupo de “whatsapp” onde eram levadas as demandas mais urgentes e que hoje tanto os profissionais da educação como pais de alunos não conhecem a realidade vivida pelo município em relação ao índice de contágio. Ante o exposto, requer a convocação de reunião do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, com a participação desses vereadores para debater a necessidade de adequação do Decreto Municipal, caso o requerimento não seja acolhido, o Ministério Público será acionado para tomar as medidas cabíveis à espécie. Vereador Professor Eder Tipura, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social.
native_id2762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Plenário e arquivada na pasta do parlamentar
2021-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T11:44:26.575222-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra. Aprovado em JS (09/21.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
. . o. , Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento: nº SÁ
Os Vereador que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Doutor. Bertolino
da Costa Neto, Senhor Prefeito, que determine ao setor competente, o presente
Requerimento:
- A necessidade de convocar o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus para
debaterem sobre a possibilidade de revogar o artigo 26 e 27 do Decreto Municipal nº
8.889 de 10 de março de 2021, uma vez que é perceptível o aumento do número de
pessoas diagnosticadas pela COVID-19 em nossa cidade e nas cidades vizinhas que
inclusive passaram a adotar a “Onda Roxa” do Plano de Governo do Estado de Minas
Gerais, intitulado de “Minas Consciente”. Destaca a necessidade de revogação dos
respectivos artigos pelo fato de existir a possibilidade de volta às aulas pelas Instituições
de Ensino Superior localizadas nesta cidade e que poderão ocasionar a disseminação do
vírus entre os munícipes. Salientamos que a comissão municipal de gerenciamento da
pandemia da COVID- 19 — protocolo de retorno às aulas, criado pelo Decreto Municipal
nº 8713/2020 que era supervisionado pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e
membros do comitê de enfrentamento ao Coronavirus, todavia, simplesmente foi
dissolvido sem a prévia comunicação aos seus integrantes. Frisa-se que existia um
grupo de “whatsapp” onde eram levadas as demandas mais urgentes e que hoje tanto os
profissionais da educação como pais de alunos não conhecem a realidade vivida pelo
município em relação ao índice de contágio. Ante o exposto, requer a convocação de
reunião do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, com a participação desses
vereadores para debater a necessidade de adequação do Decreto Municipal, caso o
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
ARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho, 15 de março de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
Professor Eder Tipura
Vereadores
".
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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