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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em ÀS/ 03/ 2)
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRE
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidênta da Garaia
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento: nº 63
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito, o presente
Requerimento:
- Que determine o setor competente que especifique onde são aplicados os valores
recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens
correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legislação ($ 2º e 3º do art. 211
da Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser
destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja
aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação
básica pública.
Bom Despacho, 15 de março de 2021.
Professor Eder Tipura
Vereador
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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