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materia nº 63/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaSenhora Presidente, o vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Senhor Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal. Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente que especifique onde são aplicados os valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legislação (§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada em Plenário e arquivada na pasta do parlamentar
2021-03-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T11:46:43.133376-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em ÀS/ 03/ 2)
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRE
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidênta da Garaia
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento: nº 63
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito, o presente
Requerimento:
- Que determine o setor competente que especifique onde são aplicados os valores
recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens
correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legislação ($ 2º e 3º do art. 211
da Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser
destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja
aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação
básica pública.
Bom Despacho, 15 de março de 2021.
Professor Eder Tipura
Vereador
.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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