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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAltera a Lei 1.280/91, e dispõe sobre o trabalho em regime integral e dá outras providências.
native_id2773

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-26 Parecer da Comissão com emendas — —
2021-03-24 Aguardando Parecer — —
2021-03-17 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 081/2021/GPBCN Bom Despacho, 17 de março de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora ; Pr 09 AN
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
piretor Geral
e
Senhora Presidente
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que objetiva permitir
ao servidor que possui carga horária de 20 horas semanais, possa exercer jornada de trabalho de
40 horas semanais, recebendo seus vencimentos compatíveis com o horário que venha laborar.
Tal alteração na lei se justifica e se faz necessária, para que o Município atenda ao disposto
na Portaria Nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017; que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), que dispõe:
“3.4 - Tipos de Equipes:
Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade de carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de
saúde membros da ESF. Dessa forma, os profissionais da ESF poderão
estar vinculados a apenas 1 (uma) equipe de Saúde da Família, no
SCNES vigente.”
Tal exigência se dá principalmente para valorizar o vínculo entre profissionais e população
assistida.
Em caso de descumprimento da PNAB pelo Município, os recursos financeiros com
destino à Atenção Básica serão suspensos.
Outro fato de relevância é a necessidade do Município alcançar metas nas diversas áreas.
Quanto mais aproximar de 100% (cem por cento) de alcance dos indicadores, estipulados pelo
Ministério da Saúde, mais recursos está propenso a receber e conseguir liberação de convênios e
programas por parte do Governo Federal. Exemplo concreto foi o quantitativo de vacinas contra
a COVID-19 que recebemos, o qual foi proporcional ao alcance de cobertura vacinal de
Influenza do ano de 2020.
Também há necessidade de aprovação da presente lei para que se regularize situação de
fato existente, onde já existe a dobra de jornada sem que a contraprestação pecuniária seja
compatível com a carga horária exercida.
Quanto à legalidade, pode ser balizada tanto por julgamento do STF, pelo Recurso
Extraordinário em Agravo 718.776, de relatoria da Ilustre Ministra Carmen Lúcia:
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.776 MINAS
GERAIS
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S):MARIA AMÉLIA FAXINI MARANGONT
ADV(A/S):RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S):MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
PROC.(A/SYES):PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE
GUARANESIA
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA
DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS.
VENCIMENTO BÁSICO: CÁLCULO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO
Resta claro que as administrações municipais podem alterar a carga horária dos servidores.
Contudo, a mudança deve acontecer mediante lei, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Importante ressaltar que mesmo em se optando pela alteração da jornada o servidor estará
limitado a prestação de serviços com carga horária semanal máxima de 40 horas, e passará a
receber remuneração compatível com a nova carga horária, que ocorrerá somente diante de
imperioso interesse público.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores e
da Presidente dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a
medida recomenda caso seja o entendimento dos senhores.
Atenciosamente,
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pgm(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 24 /2.021.
Altera a Lei 1.280/1991, e dispõe sobre o
trabalho em regime integral, e dá outras
— providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º — O Artigo 7º da Lei 1.280, de 05 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 7º -...
$ 1º - O servidor nomeado para o cargo em comissão poderá optar pelo
vencimento do cargo em comissão, ou pela remuneração integral de seu
cargo efetivo, incluídas as vantagens, gratificações e adicionais;
I- Caso o servidor ocupe dois cargos efetivos a remuneração será a soma
do valor recebido em ambos os cargos, de forma que o servidor não tenha
perda financeira com a nova função.
(.)
$ 5º — Os servidores ocupantes de cargos com jornada de trabalho
equivalente a 20 (vinte) horas semanais, podem, diante de necessidade da
administração e atendimento ao interesse público, fazer a opção de
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, quando será
acrescida a sua remuneração o valor respectivo correspondente ao mesmo
número horas acrescidos a jornada de forma simples, utilizando o salário
base como base de cálculo para nova remuneração, não havendo
distinção entre servidores efetivos e contratados.
I — Para o cálculo da remuneração não será levando em conta parcelas
não salariais, verbas indenizatórias e outras vantagens;
H — A nova remuneração com o acréscimo da jornada não gera direito
adquirido, de forma que, retornando o servidor a jornada anterior, terá
sua remuneração adequada a nova jornada de trabalho, sem que reste
caracterizado redução salarial;
III — A remuneração terá como cálculo o número de horas proporcionais;
$ 6º A homologação da opção pelo regime fixado pelo parágrafo 5º do
presente artigo, se sujeita a imperiosa necessidade de atendimento ao
interesse público, devendo ser observada a compatibilidade
constitucional de cargos e jornada e ficará a critério da respectiva
Secretaria onde esteja o servidor lotado.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
$ 7º O servidor optante assinará o Termo de Opção declarando cumprir as
condições da presente lei e de sua regulamentação.
$ 8º A opção pelo acréscimo na jornada de trabalho não produzirá efeitos
jurídicos relativos a direitos adquiridos, podendo ser à opção revogada
pelo interesse público a critério da administração, recebendo o servidor
remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
$ 9º Retornando o servidor a jornada praticada anteriormente à opção,
terá ela sua remuneração reduzida na mesma proporção da redução de
horas, não gerando assim qualquer aquisição de direitos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo expedir decretos para regulamentação desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições contrárias.
Bom Despacho, 17 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br

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