Prefeitura Municipal de Bom Despacho di Da
Estado de Minas Gerais [== qd É)
Gabinete do Prefeito N Je
Of. nº 79/2021/GPBCN Bom Despacho, 22 de março de 2.021
| 2 MAR 2h]
Presidente da Câmara Municipal | IG
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro ANAL:
35600-000 — Bom Despacho-MG
À Sua Excelência a Senhora | o ONA 4 )
Vereadora Maria Klésia de Oliveira | 2 ] l
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei 32/2021, que “Autoriza a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências”.
Senhora Presidente
Encaminhamos no dia 15 de março de 2.021 projeto de lei que “Autoriza a contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público do Município de Bom Despacho e dá outras providências”.
Contudo, em nova avaliação, decidimos por especificar alguns outros dispositivos, como
por exemplo a existência de aprovados no Concurso Público 1-2.019, para os cargos de Gestor
ico — Fisio o Pú - ferm Gestor Público —
Médi ári iali ica —
Básica II, de modo que em havendo vacância de cargos efetivos ou vitalícios, os aprovados
deverão ser convocados preferencialmente, o que se indica de acordo com a Lei Complementar
nº 173/2020.
Dessa forma, a especificação se faz quando a necessidade de se observar os critérios de
convocação, dando preferência aos aprovados em Concurso Público vigente (1-2019),
respeitado o requisito de vacância de cargo efetivo ou vitalício, seguindo a ordem de
convocação para comporem as vagas necessárias, os aprovados em Processo Seletivo
Simplificado, contratando-se administrativamente os remanescentes necessários para suprir as
vagas, com base no interesse público previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, os quais
serão substituídos assim que homologado novo Processo Seletivo Simplificado.
A autorização para as contratações administrativas se darão apenas em caso de
insuficiência de aprovados em Concurso Público (respeitado o critério de vacância previsto na
LC nº 173/2020) e Processo Seletivo Simplificado vigentes, os quais deverão ser substituídos
imediatamente quando concluído o processo seletivo simplificado em trâmite, ou rescindidos nos
marcos descritos do $ 2º do Art. 1º e no $ 2º do Art, 2º (03 meses para serviços essenciais
continuados e até 31/6/2021 para serviços ligados diretamente ao combate ao coronaviírus).
Diante disso, envio-lhe um projeto de lei substitutivo ao projeto de lei 32/2021,
encaminhado no dia 15/3/2021, por meio do Ofício 77/2021/GPBCN, requerendo possa imprimir
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pem(dbomdespacho.mg.gov.br |
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a tramitação o Regime de Urgência, na forma fixada pelo Regimento Interno da Casa
Legislativa, artigo 205, por tratar-se de providência para atender a calamidade pública.
Atenciosamente,
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 —- Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdes| o.mg.gov.br — bom: cho.mg.gov.br
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Mensagem nº 07, de 22 de março de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso Il e 138, inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei nº 32/2021, enviado
no dia 15/3/2021, por meio do ofício 77/2021/GPBCN, que autoriza a contratação de pessoal por
o tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do
Município de Bom Despacho e dá outras providências, pelo projeto anexo a essa mensagem.
Atenciosamente,
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pem(dbomdespacho.mg.gov.br á
5333333333
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Projeto de Lei nº 12.021.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade tempo-
rária de excepcional interesse público do Muni-
cípio de Bom Despacho e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, visando não interromper a regular prestação de
serviço essencial de caráter continuado. [o
$ 1º - Os profissionais a serem contratados temporariamente pelo prazo previsto no $ 2º
desta lei são os seguintes:
1 - Atendente de consultório dentário;
II - Odontólogo - Cirurgia Buco Maxilo;
III - Odontólogo — Endodontista;
IV - Gestor Público — Assistente Social,
V - Gestor Público — Enfermeiro;
VI - Gestor Público — Farmacêutico;
VII - Gestor Público — Fisioterapeuta;
VIII - Gestor Público — Nutricionista;
IX - Gestor Público — Psicólogo;
X - Gestor Público — Médico Veterinário; No)
X1 - Técnico em Gestão Pública — Técnico Higiene Dental;
XII - Téc. em Gestão Pública — Téc. em Enfermagem;
XIII - Técnico de Nível Superior III — Odontologia;
XIV - Médico Auditor;
XV - Médico;
XVI - Odontólogo - Pacientes Especiais;
XVII - Professor de Educação de Ensino Básico 2;
XVIII - Professor de Educação de Ensino Básico 3;
XIX - Especialista em Educação Básica;
XX - Técnico em Gestão Pública - Secretário Escolar;
XXI - Técnico em Gestão Pública - Auxiliar de Secretaria;
XXI - Gestor Público — Nutricionista.
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$2º- A contratação de que trata este artigo se dará pelo prazo de conclusão e homologação
de Processo Seletivo Simplificado a ser deflagrado, limitada a, no máximo 03 (três) meses.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de saúde em razão
de excepcional interesse público, especificamente para fins de execução de ações no combate ao
Coronavírus, complementarmente às medidas já adotadas.
$ 1º - Os profissionais a serem contratados temporariamente pelo prazo previsto no $ 2º
desta lei são os seguintes:
I - Gestor Público - Enfermeiro
II - Médico;
HI - Técnico em Gestão Público — Técnico em Enfermagem;
$2º - O prazo das contratações de que trata este artigo será até 30 de junho de 2021 e
decorre daquele previsto no art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do
Governador do Estado de Minas Gerais, alterado pelo Decreto nº 48.102/2020, que fixa a
vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito
territorial estadual.
$ 3º - Em caso de conclusão e homologação de Processo Seletivo Simplificado a ser
deflagrado para esse fim, as contratações serão extintas, a fim de prover as vagas pelos
aprovados no certame.
Art. 3º, As contratações de que tratam os artigos anteriores apenas se darão em caso de in-
suficiência de aprovados em Concurso Público nº 1/2019, respeitados os casos de vacância de
cargo efetivo ou vitalício, conforme prevê a Lei Complementar nº 173/2020, e em Processo Sele-
tivo Simplificado vigente.
Art. 4º.As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados o di-
reito de remuneração mensal de acordo com lei própria, com jornada de trabalho específicas a
cada cargo de acordo com as leis municipais vigentes, gratificação natalina e férias, inclusive
proporcionais e indenizadas ao término do contrato e inscrição em sistema oficial de previdência
social.
Art. 5º. Extingue-se o contrato:
I - pelo decurso do prazo; ou
II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte,
com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período traba-
lhado e das vantagens de que trata o art, 3.º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias pró-
prias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 - www.bomdespacho.mg.gov.br - pem(Abomdespacho,mg.gov.br