CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº )/2021
“Institui o Programa Legislativo
Itinerante e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
o]
Art. 1º Fica instituído, no Município de Bom Despacho, o Programa Legislativo
Itinerante, instrumento de conscientização, de participação política e de promoção
de cidadania, destinado a incentivar e facilitar maior integração entre os
Munícipes e o Poder Legislativo Municipal, a fim de consagrar o princípio
constitucional democrático de que todo poder emana do povo e por ele será
exercido.
Art. 2º Incluem-se dentre os objetivos deste Programa:
| - promover o deslocamento dos vereadores para as áreas urbanas e rurais do
o)
Município, visando maior aproximação entre os cidadãos e os seus
representantes;
Il - concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra à
comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou registrar
reclamações,
III - incentivar a organização política dos cidadãos, para que possam reivindicar
direitos e acompanhar a efetivação das propostas e expectativas da comunidade,
registradas em cada reunião,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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IV - provocar a ação interlocutória do vereador, junto aos órgãos competentes,
encaminhando as proposições e OS ofícios cabíveis para viabilizar soluções aos
problemas e aos anseios da comunidade.
Art. 3º As reuniões do Legislativo Itinerante constituem reuniões legislativas de
caráter informal, ocorrendo durante a Sessão Legislativa, excetuando-se OS
meses em que seja predominante o recesso parlamentar.
Art. 4º As reuniões do Legislativo Itinerante restringir-se-ão . ao Grande
Expediente, Participação de Convidados e Tribuna Livre, de acordo com O
regramento disposto na...
81º A escolha da região deverá obedecer a alternância necessária para que
todas possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer
hipótese, a realização de mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa
mesma sessão legislativa.
82º As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão
definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no 8 10 do
art. 6º desta Resolução.
83º As reuniões poderão realizarem-se em Escolas, Universidades, Associação
de Moradores, entre outros, procurando, sempre que possível, atender as mais
diversas comunidades.
Art. 5º Caberá ao Presidente do Legislativo requisitar, previamente, à segurança
policial para O local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários
para sua realização, bem como os procedimentos necessários à manutenção da
ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.
Art. 6º Serão realizadas obrigatoriamente 2 (duas) Sessões Itinerantes anuais
convocadas pelo Presidente do Legislativo e facultadas a realização de até outras
2 (duas), mediante convocação da maioria simples dos membros da Câmara
Municipal.
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5 (37) 3521.228 BOM DESPAC CEP 35
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$ 1º O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros
da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante
convocada.
S 2º Os trabalhos do Legislativo Itinerante serão organizados e dirigidos pelo
Presidente do Poder Legislativo.
8 3º Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra está sendo
utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as
- quais o Programa institui, poderá interromper O munícipe e passar a palavra ao
próximo inscrito.
8 4º Ao fim dos trabalhos de cada reunião, será agendada nova data, a fim de
que o Legislativo Itinerante retorne ao local com informações ou justificativas,
prestando contas dos procedimentos realizados e das medidas tomadas para a
implementação das soluções esperadas, podendo, ainda, convidar secretários
municipais ou representantes de bairros para, na data da segunda reunião,
apresentar eventuais esclarecimentos.
Art. 7º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no
que couber, por conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A participação no Programa não aufere qualquer tipo de
acréscimo pecuniário.
Art. 8º Caberá à Câmara Municipal de Bom Despacho dar ampla divulgação e
promoção a este Programa, exercendo, entre outras atividades indispensáveis a
sua implementação, as seguintes funções:
| - disponibilizar o equipamento, O material e os funcionários necessários à
Cc
execução deste Programa,
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CEN
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e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br a
|l- realizar a vistoria antecipada do local definido para a realização do evento, com
intuito de conhecer suas condições físicas, sua estrutura e suas necessidades;
|Il - providenciar, com a devida antecedência, a divulgação da data, hora e local
onde acontecerá a reunião, objetivando ampla participação de lideranças
comunitárias, agentes públicos, profissionais liberais, empresários, autoridades
classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, todos os
cidadãos identificados como agentes das comunidades em que se darão as
reuniões;
IV- registrar, em Ata, os trabalhos realizados em cada reunião.
Art. 9º O espaço para à participação de convidados terá a limitação de 2 (duas)
entidades e/ou lideranças, legalmente constituídas e representativas da região
onde for realizada a reunião do Legislativo Itinerante.
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 08 de março de 2021.
do Cimuel 77
Professor Eder Tipura
Sâmara Diretora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução institui as Sessões Itinerantes da Câmara
Municipal. As Sessões Itinerantes nada mais são do que Sessões Ordinárias, e
por isso suas realizações devem acontecer às segundas e quintas-feiras, com
horário a ser definido, apenas que deixarão de ser realizadas na sede do Poder
Legislativo, conforme preceitua o nosso Regimento Interno, para serem realizadas
nas divisões regionais estabelecidas pelo nosso Plano Diretor de Ordenamento
Territorial.
O escopo de tal intento é fazer com que toda a população possa ter acesso às
sessões da Câmara Municipal e tenha a oportunidade de conhecer o trâmite de
um parlamento. Além de conhecer O trabalho de cada vereador, esta é, a nosso
ver, uma forma de se democratizar os espaços públicos, abrindo a possibilidade
da participação mais ampla de todos os segmentos que compõem a comunidade
9) local.
RUA MARECHAL
FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br Eee” scope