Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 6, de 22 de março de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar totalmente a Proposição de Lei nº 7/2021, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de todos os vacinados contra Covid-19 no
Município de Bom Despacho e dá outras providências.”
A Proposição de Lei deve ser vetada por razões de ilegalidade e vício de iniciativa.
Por estas razões, não restou ao Executivo alternativa senão vetar totalmente a Proposição
de Lei nº 7/2021.
É o que se demonstra nas razões de veto abaixo.
1 Das razões do veto
1.1 Da ilegalidade do projeto de lei
A pandemia provocada pelo no novo coronavírus (Covid-19), sem dúvidas, é o maior
drama vivido pela humanidade desde a Segunda Grande Guerra Mundial, revelando-se o
isolamento social, até a vacinação da população, o único meio seguro de evitar o contágio e
salvar vidas.
A Proposição de Lei nº 7/2021, de iniciativa parlamentar, estabelece a obrigatoriedade da
publicação diária de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Bom Despacho.
Porém, a intenção do Legislativo Municipal contraria a Lei Federal 13.709, de 14 de
agosto de 2.018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Referida lei proíbe a
divulgação de lista de vacinados, bem como garante a privacidade e confidencialidade desta.
No caso em comento, pretende-se a divulgação de dados pessoais que, além de se tratarem
de dados pessoais cadastrais (art. 5º, I, da LGPD), por estarem associados à vacinação e à saúde
dos titulares devem ser considerados como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
€.)
Sendo assim, sobre tais dados deve existir uma proteção diferenciada e mais rigorosa,
inclusive nas atividades de tratamento, o que inclui o acesso e a difusão, bem como o
enquadramento em uma das bases legais previstas no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), o que não ocorre no presente Projeto de Lei.
a
Registra-se, também, que o Projeto de Lei nº 7/2.021 não obedece aos princípios
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Gabinete do Prefeito
Of. nº 88/2021/GPBCN Bom Despacho, 22 de março
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto total à Proposição de Lei nº 7/2021.
Senhora Presidente,
Nos termos do & 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto total
à Proposição de Lei nº 7/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de
todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Bom Despacho e dá outras providências.”
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
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estabelecidos pelo art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os quais são
cumulativos e obrigatórios no tratamento de dados pessoais e não restaram demonstrados,
especialmente no que diz respeito a finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção
responsabilização e prestação de contas.
Ainda de acordo com a referida lei, os dados pessoais sensíveis não podem ser
publicizados e estão sujeitos a tratamentos específicos. No caso dos dados relativos à saúde,
certo é que são de acesso exclusivo dos profissionais da área, aos quais incumbe a tutela da
saúde pública.
Frise-se que, de acordo com o Plano de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-
19', do Ministério da Saúde, “os dados individualizados e identificados estarão disponíveis
somente para os profissionais da saúde devidamente credenciados e com senhas, resguardando
toda a privacidade e confidencialidade das informações, para acompanhamento da situação
vacinal no estabelecimento de saúde.”
Além da proteção da LGPD, não há que se perder de vista os termos da Resolução do
Conselho Federal de Medicina, 1.638/02, tendo em vista a sua amplitude e abrangência, impede
da divulgação do dados do prontuário médico, a afirmar que o documento único constituído de
um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos,
acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter
legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe
multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
Importante mencionar, ainda, que a divulgação do nome e demais dados pessoais afetaria a
“esfera pessoal do cidadão, ferindo direitos fundamentais a privacidade e intimidade”, levando-
se em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as resoluções do CFM e o direito
a privacidade previsto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(€..)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
Ademais, ressalta-se que, para a análise do desempenho do Plano de Vacinação no
Município de Bom Despacho, as informações de doses recebidas, aplicadas e coberturas vacinais
são amplamente divulgadas e disponibilizadas para a sociedade por meio dos canais oficiais da
Prefeitura Municipal, comprovando-se a transparência na execução da vacinação.
Desta forma, a divulgação dos nomes dos cidadãos vacinados contra a COVID-19 pelo
Município de Bom Despacho é legalmente vedada, ferindo não só dispositivos de lei federal,
como a própria Constituição da República Federativa do Brasil.
Logo, não há alternativa senão vetar totalmente o Projeto de Lei nº 7/2021.
1.2 Da inconstitucionalidade formal
Inicialmente, menciona-se que o Projeto de Lei nº 7/2021 padece de vício formal. O vício
formal se evidencia quando ocorre uma ruptura da independência e harmonia entre os poderes
1 Disponível em: <https://www.gov.br/saude/pt-br/Coronavirus/centrais-de-conteudo-corona/plano-nacional-de-
operacionalizacao-da-vacinacao-contra-a-covid-19 5a-ed 17-03.2021>
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executivo e legislativo.
É sabido que a Constituição da República enumera o sistema tripartite de poderes, no qual
o Estado é dotado de poderes políticos exercidos pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e
Poder Judiciário no desempenho de suas funções constitucionais, e de poderes administrativos
que surgem secundariamente com atos da Administração Pública e se efetivam de acordo com as
exigências do serviço público e com os interesses da coletividade, não deixando que o interesse
particular se sobreponha.
O Projeto de Lei é incompatível com nosso ordenamento constitucional por violar o
princípio federativo e o da independência dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição
Federal.
Com efeito, a matéria disciplinada pelo Projeto de Lei se encontra no âmbito da atividade
administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao
Prefeito Municipal, com auxílio de seus órgãos.
No caso em questão, a escolha e o conteúdo das matérias divulgadas no sítio oficial da
Prefeitura Municipal são atividades nitidamente administrativas, representativas de atos de
gestão. Assim, privativas do Poder Executivo, não se tratando de atividades sujeitas à disciplina
legislativa.
Vejamos o que dispõe os arts. 74 e 87 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei
Orgânica:
(..)
II - do Prefeito:
(..)
d) a criação, estruturação e extinção de Secretaria e/ ou Departamento
Municipal;
e) a organização da Guarda Municipal e dos demais órgãos da administração
pública;
(.)
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
XI - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
Executivo;
(..)
Ressalta-se que, o fato de o Legislativo poder elaborar políticas públicas na área da saúde,
não permite, entretanto, a iniciativa de projetos de leis que criem novas atribuições para órgão da
Administração Pública.
Corroborando com este entendimento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais é no sentido de que a lei de iniciativa parlamentar que impõe novas obrigações ao
Município, por meio de seus órgãos e respectivos agentes administrativos, é formalmente
inconstitucional. Vejamos:
' AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.616 DO
7 MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. CRIAÇÃO DE
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PROGRAMA DE SAÚDE ITINERANTE PARA ATENDIMENTO DA
POPULAÇÃO IDOSA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA
ATRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo à
iniciativa de leis que criem novas atribuições para órgãos da Administração
Municipal. À instituição de "serviço com consultório móvel itinerante" para
atendimento à população idosa, ainda que à sua implementação dependa de
regulamentação pelo Poder Executivo, consoante expressa disposição legal,
confere inédita atribuição à Administração Pública Municipal. À Lei Municipal
n. 4.616/2019, de iniciativa parlamentar, embora possua caráter nitidamente
social, caracteriza ingerência indevida na atividade tipicamente administrativa €
viola o princípio da separação dos poderes. (TIMG - Ação Direta Inconst
1,0000.19.147831-2/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em
27/07/2020)
Nesse contexto, à iniciativa legislativa exorbita O exercício das competências
parlamentares, não guardando a necessária concordância com às limitações decorrentes do
princípio da separação de poderes, nos termos do art. 2º da Constituição Federal e do art. 6º,
“caput”, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei padece de vício de iniciativa, posto que a
obrigatoriedade estabelecida pelo Projeto de Lei nº 7/2021 viola o princípio da separação dos
poderes, além da ilegalidade das questões afetas à intimidade e à vida privada dos munícipes,
conforme acima explanado.
2 Conclusão
= Com fundamento no exposto, veto totalmente a Proposição de Lei nº 7/2021 por apresentar
vício quanto iniciativa legislativa, bem como por ilegalidade, tendo em vista as disposições
contrárias à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atenciosamente,
Avenida Maria da C i
onceição Del D
Telefone: (37) 9910) uca, 150 — Jaraguá i
: 6-2408 — guá (antigo Sesc)- 35600-
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