| Tipo | Veto Integral |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Veto total à Proposição de lei nº 06/2021 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 87/2021/GPBCN Bom Despacho, 22 de março dê À Sua Excelência a Senhora Vereadora Maria Klésia de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Mensagem de veto total à Proposição de Lei nº 6/2021. Senhora Presidente, Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho em anexo mensagem de veto total à Proposição de Lei nº 6/2021, “que institui o programa de prevenção ao diabetes nas creches e escolas públicas municipais”. As razões do veto encontram-se na mensagem anexa. Atenciosamente, Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br Ch Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Mensagem nº 5, de 22 de março de 2.021. Senhora Presidente da Câmara Municipal Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 6/2021, “que institui o programa de prevenção ao diabetes nas creches e escolas públicas municipais”. A Proposição de Lei nº 6/2021, de iniciativa parlamentar, visa detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada. Para tanto, o projeto propõe que o Executivo distribua aos pais ou responsáveis dos alunos, no ato da matrícula, um questionário que será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, com determinadas perguntas. Em caso de respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminhado á rede pública de saúde para realização de consultas e exames. Se houver diagnóstico positivo da doença, os pais ou responsáveis deverão apresentar na unidade escolar, documento médico indicando a restrição alimentar do aluno. Posto isto, apesar de se reconhecer a atitude zelosa para com as crianças de nosso Município e de caráter social, a intenção do Legislativo Municipal contraria a Constituição Federal, por adentrar em atribuição privativa do Chefe do Executivo Municipal, resultando em vício de iniciativa legislativa. Por esta razão, não restou ao Executivo alternativa senão vetar totalmente a Proposição de Lei nº 6/2021. E o que se demonstra nas razões de veto abaixo. Das razões do veto A Lei Orgânica do Município de Bom Despacho prevê em seu artigo 74, inciso II, alínea “e” e “h”, que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matérias que envolvam a organização da Guarda Municipal e demais órgãos da Administração Pública, além do orçamento anual. Neste sentido, ainda, a mesma lei menciona, em seu artigo 87, determinadas atribuições que são privativas do Chefe do Executivo, enquadrando-se no caso em comento, o previsto no inciso XI: “ dispor, na forma da lei, sobre a organização e atividade do poder executivo”. Nota-se que o Projeto de Lei nº 6/2021, interfere claramente na organização e atividade do poder executivo, impondo-o a obrigação de desenvolver e confeccionar questionários, que terão como destinatários pais ou responsáveis das crianças matriculadas nas unidades de ensino do Município. Além do mais, há criação de despesas para o Executivo, sem indicar a fonte de custeio ou até mesmo se será ônus da Secretaria Municipal de Saúde ou Educação, confrontando o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc)- 35600-000 — Bom Despacho-MG 2 Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Corroborando com este entendimento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gerais é no sentido de que a lei de iniciativa parlamentar que impõe novas obrigações ao Município, por meio de seus órgãos e respectivos agentes administrativos, é formalmente inconstitucional. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.616 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE ITINERANTE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO IDOSA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA ATRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem novas atribuições para órgãos da Administração Municipal. A instituição de "serviço com consultório móvel itinerante" para atendimento à população idosa, ainda que a sua implementação dependa de regulamentação pelo Poder Executivo, consoante expressa disposição legal, confere inédita atribuição à Administração Pública Municipal. A Lei Municipal n. 4.616/2019, de iniciativa parlamentar, embora possua caráter nitidamente social, caracteriza ingerência indevida na atividade tipicamente administrativa e viola o princípio da separação dos poderes. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.147831-2/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 27/07/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. É da competência privativa do chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder. 2. Incide em inconstitucionalidade a norma, resultante de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre criação de rede municipal de atendimento ao dependente químico, acarreta aumento de despesa e não indica a correspondente fonte de custeio. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 12.605, de 27.06.2012, de Juiz de Fora. (ADI nº 1.0000.12.098720-1/000, Relator(a): Des.(a) CAETANO LEVI LOPES, DJe: 02/08/2013). Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu em caso semelhante pela invasão da competência do Chefe do Poder Executivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — MUNICÍPIO DE SUMARE - LEI Nº 5.656, DE 25 DE AGOSTO DE 2014, QUE "INSTITUI PROGRAMA CONTROLE DE DIABETES NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" = INICIATIVA PARLAMENTAR — INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -— VÍCIO FORMAL RECONHECIDO — AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI — AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 25, 47, II, XIV E XIX, "a", 144 E 176, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO PROCEDENTE. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2128378- 18.2015.8.26.0000; Relator (a): Neves Amorim; Órgão Julgador: Órgão Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc)- 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 23/10/2015) Isto posto, vê-se claramente que o projeto de lei, por interferir na organização e atividade do poder executivo, viola o princípio da separação dos poderes, exarado no artigo 2º da Constituição Federal. Noutro norte, o projeto menciona que na hipótese de respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminhado a rede municipal de saúde para realização de consultas e exames, e, posteriormente, havendo diagnóstico positivo, os pais deverão apresentar na unidade de ensino, documento médico indicando a restrição alimentar do aluno. Observa-se que tal previsão vai contra o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o paciente é compelido a realizar o tratamento, o que contraria, também, o previsto no artigo 15 do Código Civil: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. É sabido que o direito à saúde constitui norma de conteúdo programático destinada a orientar os entes públicos, quais sejam, Municípios, Estados, Distrito Federal e União, indicando um fim social a ser atingido. Todavia, o fato de o Legislativo poder elaborar políticas públicas na área da saúde, não permite, entretanto, a iniciativa de projetos de lei que criem novas atribuições para órgão da Administração Pública. Além das questões já abordadas, o projeto de lei não menciona quem ficará a cargo pela análise dos questionários, onde estes serão arquivados, nem mesmo de qual Secretaria será a responsabilidade, Saúde ou Educação. Acerca dos questionários, faz-se necessário levantar outro ponto, que é sobre proteção de dados de crianças e adolescentes. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18) menciona em seu artigo 14, $1º o seguinte: Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. $ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Sendo assim, relativamente aos dados pessoais de crianças e adolescentes, seu tratamento deverá ser realizado com o consentimento de um dos pais ou responsável legal. Levando em conta que o consentimento cabe aos pais ou responsáveis, o questionário não pode ser imposto. Por essa todas as razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se no âmbito das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, por impor novas obrigações ao Município, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Nesse contexto, a iniciativa legislativa exorbita o exercício das competências parlamentares, não guardando a necessária concordância com as limitações decorrentes do princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal, e artigo 6º, “caput”, da Constituição do Estado de Minas Gerais). Conclusão Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc) 35600-000 — Bom Despacho-MG 4 Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Com fundamento no exposto, veto totalmente a Proposição de Lei nº 6/2021 por apresentar vício quanto iniciativa legislativa e por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Atenciosamente,