br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente PL 38/2021
native_id2798

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 113/2021/GPBCN Bom Despacho, 12 de abril de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais.
Senhora Presidente
Encaminhamo a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de créditos
adicionais provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
50700553649 “Ea
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 1$9 /2.021
Autoriza a abertura de crédito
adicionais no orçamento vigente e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
8.984.180,86 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais e oitenta e
seis centavos):
UNIDADE .
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Secretaria Municipalde 99 01,12.361.0033.2086.33903900 206 141.624,38
Educação
Secretaria Municipalde 99 01,12.365.0032.2080.33903000 244 20.000,00
Educação
Secretaria Municipal de 99 01.12.365.0032.2081.33903000 244 20.687,64
Educação
Secretaria Municipalde 9 01.12.361.0032.2082.33903000 244 20.000,00
Educação
Secretaria Municipalde 99 01.12.365.0033.2085.33903900 245 34.899,20
Educação
Secretaria Municipal de 99 01.12.361.0033.2086.33903900 245 50.768,00
Educação
Secretaria Municipal de 99 01,12.362.0033.2087.33903900 245 6.872,50
Educação
Secretaria Municipalde 99 01.12.365.0026.1003.33903000 246 108.203,27
Educação
Secretaria Municipal de 99 01,12.365.0026.1003.33903900 246 157.671,42
Educação
Secretaria Municipal de 99 .01.12.365.0026.1003.44905200 246 139.085,19
Educação
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
FONTE y
) ALOR
fi SR ) “2103020052 1029 33509300
O Municipal de Saúde . | 4021030 E 254 1.440.000,00
E : “2302.0044,2124.44905200 255 prq
o
“3º Osre ili nd:
[e ão A Z Pp para abertura do Crédito Adicional Especial previs
ia Uperávit financeiro apurado no Ba
Ç tos nos art.
lanço Patrimonial do exercício
Art. 4º Fica autorizada
a suplementação dos créd;
a totalidade dos seus respecti
itos adicionais dos art. 1º e 2º
vos valores.
desta lei até
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
50700553649 “x:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
-MG 4
= Despacho-M:
à — 35600-000 — Bom br
ua e feito(aJbomdespacho mg- gov
v.Dr —
— Jara
da Maria da Conceição Del Duca, 150
Aveni 37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg-go'
( E
Telefone:
[TT
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
09.01.12.361.0028.1005.33903900
09.01.12.365.0026.1003.33903900
09.01.12.361.0028.1005.44905200
14.02.10.303.0041.2110.44905200
14.02.10.302.0044.2126.44905200
14.02.10.301.0045.2157.44905200
14.02.10.305.0052.1026.31900400
14.02.10.302.0052.1029.33903900
14.02.10.301.0046.1015.33903900
14.02.10.301.0052.1030.33903000
14.02.10.303.0041.2110.33903000
14.02.10.302.0044.2122.33504100
14.02.10.302.0044.2124.33903000
14.02.10.302.0044.2127.33903000
14.02.10.301.0045.2135.33903000
14.02.10.301.0045.2150.31900400
14.02.10.301.0045.2157.33903000
14.02.10.301.0045.2157.33903900
14.02.10.301.0045.2157.44905200
14.02.10.302.0044.2126.33903900
14.02.10.302.0044.2129.33903900
14.02.10.301.0045.2135.31900400
14.02.10.301.0045.2157.31901100
14.02.10.305.0052.1026.33903000
246
247
247
253
253
253
254
254
255
255
255
PD)
255
23
255
255
255
255
255
259
259
259
259
261
13.044,86
300.000,00
267.740,07
60.850,00
801.300,00
315.300,00
24.654,38
390.000,00
600.100,00
245.500,00
222.800,00
179.442,70
17.400,00
16.000,00
145.000,00
45.020,00
884.800,00
.226.500,00
250.400,00
482.000,00
820.000,00
202.000,00
727.890,07
1.724,14
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
vo
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
O

open original →