Of. nº XX/2021/GPBCN
Bom Despacho, 26 de março de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto – 40 – Centro
35600-000 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público de propriedade do Município e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação de área de terreno público municipal para pessoa jurídica denominada AVURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS - EIRELI, cuja finalidade é a construção de uma indústria de calçados, composta também por uma escola de formação profissional do calçado, pretendendo os empreendedores capacitar de forma gratuita, jovens e adultos para o mercado de trabalho da área de produção industrial de calçados, oferecendo cursos de qualificação profissional em almoxarife, operador de balancin, conferente de controle de qualidade e produção, costura industrial, montador, apontador de solado e auxiliares de produção.
Tal escola de formação se dará sob a gestão da indústria, inspirado em um modelo prático e real, validado por profissionais responsáveis da área de educação e técnica profissional.
Insta salientar que a empresa emprega atualmente 880 colaboradores, pretendendo-se criar até o final de 2023 mais 500 novos postos de trabalho, totalizando 1000 empregos, sendo que 500 desses serão na cidade de Bom Despacho/MG.
O terreno a ser doado a pessoa jurídica em questão tem área total de 3.147.85m² e está localizado na quadra 07 do bairro São Vicente, o qual será desmembrado (terremo 1), conforme memorial descritivo e croquis de desdobro anexos, fazendo este terreno parte do imóvel registrado na matrícula nº 37.241, conforme escritura pública anexa.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº ____ / 2.021.
Desafeta e autoriza a doação de imóvel que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 3.147.85m², parte integrante da área institucional situada no Bairro São Vicente, na quadra 07, registrada no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho sob a matrícula nº 37.241, com as seguintes especificações:
I - frente - 23,45m para Rua Pitangui;
II - lado direito – 90,00m com lote 02 - Município de Bom Despacho;
III - lado esquerdo – 64,80m com a Rua A, volve a direita 33,80m com a Avenida Dr. Juca;
IV - fundos – 26,50, com a rua Jair Rodrigues Campos.
Art. 2º O Município desmembrará a área de terreno desafetado em unidade independente, e efetuará o registro no Serviço Registral de imóveis.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita no art. 1° a AVURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS - EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº27.306.936/0001-00.
Art. 4º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção de indústria de calçados, composta também por uma escola de formação profissional do calçado.
Art. 5° No instrumento de doação que se dará em forma de Decreto, constará prazos a serem estipulados para o cumprimento dos objetivos da doação, bem como cláusula de reversão do bem, entre outros aspectos que se fizerem necessários.
Art. 6º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal