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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAltera a redação dos incisos I e III do artigo 49 da lei Complementar nº 35/2014 e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2021
“Altera a redação dos incisos | e Ill do art. 49 da Lei
Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2.014 e
dá outras providências” .
Art. 1º. Ficam alterados os incisos | e Ill do Art. 49 da Lei Complementar nº 35
o de 22 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 (...)
|- zero, em fachadas cegas até 10,00 m (dez metros) de altura,
contados do ponto mais alto;
(...)
Il - mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em
fachadas acima de 10,0m (dez metros) de altura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 05 de abril de 2021.
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
Justificativa,
Este vereador foi procurado por diversos representantes da construção para
que se procedesse a mudança no inciso |, do artigo 49, da Lei Complementar
35/2014, posta que se trata de uma lei que foi criada em 2014.
Após todos esses anos, 6 (anos), como era de se esperar, não só em face do
Do) aumento populacional mas da otimização dos espaços físicos da cidade não
justifica tais medidas.
Essa mudança se faz necessária pois contribui o desenvolvimento ordenado e
organizado desta cidade de Bom Despacho.
Quanto a iniciativa do vereador em propor o projeto de lei que trata do
código de obras, o STF reconhece que a iniciativa reservada ao Executivo é, tão
somente, a estrutura interna da Administração, seus órgãos, competências e
atribuições. Essa reserva não se estende, à definição de critérios,
(a) procedimentos e mesmo rotinas de natureza administrativa.
A Constituição Federal de fato atribui em seu art. 84 ao Presidente da
República a iniciativa privativa de dispor mediante sobre “organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” 1 (art. 84), bem como,
no seu art. 61, a de propor projeto que disponha sobre
1 Art. 84, inc. VI., da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998.
.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DE
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
e d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, Vl;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva?.
Desde logo, considerar que o projeto incide em qualquer das vedações
O do art. 61 seria manifesto despropósito, eis que a proposição não aborda
absolutamente nada sobre cargos, funções ou empregos civis ou militares,
administração de Territórios, Ministério Público e Defensoria Pública, nem cria
ou extingue órgão algum.
Com efeito, reconhece a doutrina mais atual, inclusive aquela
promovida por pesquisas do próprio Poder Executivo, que por princípio “as
matérias sujeitas à iniciativa reservada devem ser interpretadas restritivamente
.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
2 Art. 61, 8 18, inc. Il, da Constituição Federal.
4
CASA
4'S as correlatas restrições ao poder de emenda parlamentar) (ADI 973-
MC, RE 140.542)" .
taxativa, mas também - e principalmente — porque não se deve ampliar, por
via interpretativa, o alcance de seus dispositivos?,
Assim requer o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de
e lei.
=...
3 Cavalcante Filho, João Trindade. Limites da iniciativa parlamentar sobre Políticas públicas: uma proposta de
releitura do art.. 61,8 10,e, da Constituição Federal. Textos para Discussão do Núcleo de Estudos e
Pesquisas do Senado Federal. Brasília:Senado Federal, 2013. p. 14
- O - MG - CEP 35600-000
NO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACH
beer ocuatas dguas : e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br

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