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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra. Aprovado em 1,4 Ei
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento: ID
O Vereador que a este subscreve. com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Executivo Municipal, o
presente Requerimento:
- Que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.977/2020 a qual institui a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim
como, informar todos os beneficiários com a emissão da carteira.
Bom Despacho, 19 de abril de 2021.
Professor Eder Tipura
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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