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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra. Aprovado em ob 04. di
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº gs.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Secretaria de Fazenda, para
que informe:
- a Cemig tem recolhido ISSQN sobre o serviço de compartilhamento de postes com
empresas de telecomunicações no município. Em caso negativo, solicito que seja
elaborado estudo pelo setor de arrecadação a fim de realizar a cobrança.
Justificativa: A Resolução Conjunta nº 04/2014 (ANEEL e ANATEL) prevê o pagamento
pelas empresas de telecomunicações à concessionária de energia elétrica pelo uso dos
postes para transmissão de seus serviços. Por outro lado, o item 3.04 do Anexo —Tabela I
- Lista De Serviços do CTM prevê a incidência de alíquota de 3% sobre permissão de uso
compartilhado de postes. Desta forma, faz-se o presente requerimento a fim de preservar
o erário municipal e otimizar a arrecadação de receitas.
Bom Despacho, 26 de abril de 2021.
Vinícius Pedro
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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