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materia nº 86/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaRequer à Senhora Secretária de Saúde que informe se o Termo de Compromisso Positivo (TCP) firmado entre Município de Bom Despacho e Ministério Público em 04/11/2019 está sendo devidamente cumprido, devendo enviar relatório detalhado das ações executadas pelo município, bem como cópia dos documentos e relatório enviados ao Ministério Público. Justificativa: O TCP mencionado versa sobre a implantação do programa de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana. Neste sentido, faz-se necessário o acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas, bem como que existe a possibilidade do município participar do projeto castra-móvel através do programa PRODEVIDA da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do MPMG, no entanto é preciso verificar se o município vem cumprindo as obrigações assumidas anteriormente com o MPMG.
native_id2838

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-04-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T14:22:55.663026-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em Ab 04, 2
Exma. Sra. MARIA KLÉSIA DE QLjyEnto
Presisente sia Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº 5
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria da Saúde o presente
Requerimento:
- que informe se o Termo de Compromisso Positivo (TCP) firmado entre Município de
Bom Despacho e Ministério Público em 04/11/2019 está sendo devidamente cumprido,
devendo enviar relatório detalhado das ações executadas pelo município, bem como cópia
dos documentos e relatório enviados ao Ministério Público.
Justificativa: O TCP mencionado versa sobre a implantação do programa de controle
populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana. Neste sentido, faz-se
necessário o acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas, bem como que existe
a possibilidade do município participar do projeto castra-móvel através do programa
PRODEVIDA da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do MPMG, no entanto é
preciso verificar se o município vem cumprindo as obrigações assumidas anteriormente
com o MPMG.
Bom Despacho, 26 de abril de 2021.
Professor Eder Tipura
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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