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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
UM
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer à Presidente
da Câmara Municipal de Bom Despacho informar se já foi dado seguimento ao
Requerimento. nº 271 de 2018.
Justificativa: Por este requerimento, já aprovado, por unanimidade, por esta Casa
Legislativa, foi determinada, com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes
dispositivos de Lei Municipal: 1) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; ID)
Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; II) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal
2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.
Bom Despacho, 04 de fevereiro de 2019
RUA MA
RECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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