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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaRequer à Presidente da CMBD informar se já foi dado seguimento ao Requerimento. nº 271 de 2018. Justificativa: Por este requerimento, já aprovado, por unanimidade, por esta Casa Legislativa, foi determinada, com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal: I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.
native_id286

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Proposição aprovada U Requerimento arquivado na pasta do Parlamentar.
2019-02-04 Proposição apresentada em Plenário U Requerimento apresentado e aprovado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:33:20.336731-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
UM
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Joice Martins Silva Quirino
FERNANDO APARECIDO DA SILVA, vereador que este subscreve requer à Presidente
da Câmara Municipal de Bom Despacho informar se já foi dado seguimento ao
Requerimento. nº 271 de 2018.
Justificativa: Por este requerimento, já aprovado, por unanimidade, por esta Casa
Legislativa, foi determinada, com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes
dispositivos de Lei Municipal: 1) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; ID)
Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; II) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal
2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013.
Bom Despacho, 04 de fevereiro de 2019
RUA MA
RECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000

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