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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaAltera a redação do inciso II do artigo 148 do Regimento interno da Câmara municipal de Bom Despacho/MG.
native_id2862

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Parecer Apresentado — —
2021-05-14 Parecer Apresentado — —
2021-05-13 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Of. nº 043/2021/VEC Bom Despacho, 16 de abril de 2021
A Sua Excelência
Senhora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Praça Floriano Peixoto,
35600-000 Bom Despacho-MG
Referência: Of. nº 30 de 4 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno
o)
Senhora Presidente
Atualizo o anexo projeto de alteração do Regimento Interno desta Casa. O objetivo é
incluir as assinaturas dos vereadores Marcelo Cesário da Silva e Marquinho que foram
omitidas nos documentos encaminhados pelo ofício nº 30, de 4 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente |
O Matcelo Cesárió|da Silva
Vereado
ajqui bos
Vgreador
Assinado digitalmente na forma da lei
E.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, dt) - CENTRO - FONE - (37) 3521,2280 - BOM DESPACHO - MG » CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6) » DE 2021
Altera a redação do inciso II do art. 148 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º O inciso II do art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho passar a vigorar com a seguinte redação:
[a
“Art. 148 -
Il — comparecimento à Câmara de secretário municipal ou dirigente de entidade da
administração indireta;”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Bom Despacho, 4 de fevereiro de 2021.
Mate áriofda Silva
Vereado
B
ajqui Led
Vgreador
Assinado digitalmente na forma da lei
- (57) 3521 250 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
19.40v.bI
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO
&-nidil. aSSeSSUi iam camarada.
o. 2021
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que assim dispõe: oa
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subordinados à gbSiência de ih quaisquer titulares a sãos” diretamente
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sem justificação adequada.
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Note-se que ndo lá di previ e convocação do Presidente da República, mas tão
somente dos seus auxiliares diretos. Desta forma, o disposto no artigo 50 da Constituição
se coaduna com à separação de poderes que informa a República como cláusula pétrea.
Acontece que, pelo princípio da simetria, esta norma aplica-se obrigatoriamente às
assembleias legislativas e às câmaras municipais.
Tanto que, em situação análoga, O STF já se pronunciou quando a Assembleia Legislativa
do Espírito Santo convocou O Presidente do Tribunal de Justiça daquele estado para prestar
informações pessoalmente”.
Assim, constatada a inconstitucionalidade do dispositivo, impõe-se que seja removida
incontinenti. :
Diante destes fatos, solicitamos aos membros desta Casa Legislativa que aprovem esta
matéria para que O Regimento Interne Se adéque aos ditames da Constituição da República.
LEGISLAÇÃO CITADA
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho:
Art. 148. É submetido e decidido pelo plenário o requerimento que solicite:
(.)
II — comparecimento à Câmara do Prefeito, de secretário municipal ou dirigente de
entidade da administração indireta;
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, O
Executivo e O Judiciário.
saem
1 STF. A Constituição e o Supremo. Disponível em
< fportal/
=674>. Consultado em 3 de fevereiro de
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, &9 - CENTRO - FONE (37) 355 U - BUM DESPALHO - MG - CEP 35600
e-mail surias cemiarabusiriyg Ovar
Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissõe
poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República para. prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência
sem justificação adequada.
Comparativo da redação anterior com a nova
Redação Antiga Ex Redação nova Ê
II — comparecimento à Câmara do| Il — comparecimento à Câmara de
Prefeito, de secretário municipal ou secretário municipal ou dirigente del
dirigente de entidade da administração | entidade da administração indireta; |
| indireta; |
OQ - - -
[e]
RUA MARECHAL FLORIANO PEIAUTU, 4
E-Mail. aSSessviad ta

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