texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0131/2021/GPBCN Bom Despacho, 23 de abril de
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e a doação de área de terreno
público municipal
Senhora Presidente,
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação de área de terreno público
municipal para a empresa JJ Rezende Diesel Ltda, cuja finalidade é exercer atividade empresarial
de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados.
Em 22 de dezembro de 2006, o Município de Bom Despacho celebrou Termo de Permissão
de Uso de Bem Público com a empresa JJ Rezende Diesel Ltda, cuja finalidade era de
ampliação das suas instalações e execução da atividade empresarial de comércio a varejo de
automóveis, camionetas e utilitários usados.
O Permissionário realizou a construção de ampliação em 2007 e até a presente data exerce
no local a atividade empresarial de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários
usados.
Ressalta-se que a doação tem como finalidade o fomento e estímulo ao desenvolvimento
econômico de Bom Despacho, vez que a empresa gera empregos, melhoria da condição de vida e
aumento da arrecadação de tributos.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
BERTOLINO DA BERTOLINO DA COSTA
COSTA NETO:50700553649
NETO:50700553649 ss 2021.04.26 16:22:11
Bertolino da UBsta Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito (ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho SS A
Estado de Minas Gerais fg: e
Gabinete do Prefeito EE
Projeto de Lei = “ea po o
Desafeta e autoriza a doação de área de terreno
público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetado parte restante do bem imóvel público de propriedade do Município
de Bom Despacho, inscrito na matrícula 15.543.
Parágrafo único. O imóvel desafetado possui área de 1.080 m? (um mil e oitenta metros
quadrados), localizado na Rua 3, nº 130, do loteamento Chácaras Taboão, constituído por parte
do lote nº 1, da quadra nº 2, tendo 18,00 m (dezoito metros) de frente para Rua 3; 60,00 m
(sessenta metros) de frente para Rua 5; 60 m (sessenta metros) em confrontação com Fernando
Assunção; 18,00 m na linha de fundos com JJ Rezende Diesel Ltda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote descrito
no art. 1º à empresa JJ Rezende Diesel Ltda, para uso da pessoa jurídica, com o objetivo de
exercer atividade empresarial de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários
usados.
Art. 3º No instrumento de doação constará como obrigação o prazo de dez anos de
continuidade da atividade empresarial descrita no art. 2º, bem como cláusula de reversão do bem
em caso de paralisação da atividade ou extinção da pessoa jurídica dentro do lapso temporal,
entre outros aspectos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
open original →