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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaInstitui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no município de BD.
native_id2885

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Parecer Apresentado — —
2021-07-01 Encaminhado — —
2021-07-01 Parecer Apresentado — —
2021-06-22 Encaminhado — —
2021-05-13 Encaminhado — —
2021-05-11 Encaminhado — —
2021-04-26 Encaminhado — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
Projeto de lei nº42/2021
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de
hortas comunitárias e compostagem no município de
Bom Despacho.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e
Compostagem no Município de Bom Despacho, a ser desenvolvido em:
o I áreas públicas municipais;
II- áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III- terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV- terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do
proprietário.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I- cumprir a função social da propriedade.
II- manter terrenos limpos e ocupados;
&s | JI- proporcionar terapia ocupacional às pessoas das terceira idade;
IV- aproveitar áreas devolutas;
V- incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI- criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de
plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VII- Oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII- evitar a invasão de terrenos desocupados.
IX- preservação de microfauna e biodiversidade vegetal: e
X- zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
e -
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria (a camarabd.mg.gov.br
Art. 3º Para fins de implementação do programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua
regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.
I- localização da área, por meio dos cadastros;
II- consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e
III- oficialização da área na secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento é
Sustentabilidade, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do
programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.
Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa
instituído no art. 1º desta lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente
pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos
resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos
cultivados no local.
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas,
desde que não haja riscos nem prejuízos a plantação.
Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art 1º, a implantação do Ecoponto
somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.
Art. 8º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de
ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 9º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva” , onde haverá o plantio de
plantas e ervas medicinais.
Art. 10º A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da
comunidade.
Art. 11º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
e -
desenvolvimento deste programa.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
asp A das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada sendo transgressão o
uso inconsciente e antidemocrático.
Art 13º Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não
limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a
implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.
Art 14º O executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao programa Hortas
Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por
meios oficiais de comunicação.
PN Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem
por impressão de material gráfico.
Art. 15º O disposto nessa Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de Bom Despacho.
Art. 16º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de abril de 2021.
FA ADA tal o Ly MM Lg
“Professor Eder Típura
Vereador em Bom Despacho.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria (a camarabd.mg.gov.br
Justificativa
Apresento projeto de Lei que cria o Programa de incentivo a Hortas Comunitárias no
Município de Bom Despacho, despertando nos nossos munícipes o gosto de praticar a atividade
de horticultura, o que possivelmente, lhes trará melhor qualidade de vida, bons hábitos
alimentares, melhoria da saúde física e mental, e eliminação do sedentarismo e o estresse.
Com a ocupação dos terrenos e a mantença deles limpos e cuidados, acredito que
conseguiremos evitar o número excessivo de incêndios que temos presenciado nos últimos dias.
e Em levantamentos realizados através -de contatos telefônicos nas cidades onde tal
programa foi implantado, constatei que o número de incêndios é bem menor.
Diante ao exposto, solicito a análise dos nobres colegas para a aprovação da matéria que
tanto bem trará a sociedade.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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