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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em DBO (dl
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº 94
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria da Saúde o presente
Requerimento:
- que envie ao vereador que esta subscreve, através de documentação que entender
necessária, o quantitativo de oxigênio hospitalar utilizado pela rede pública de saúde,
mensalmente discriminados, de março de 2020 até o recebimento deste requerimento, assim
como as seguintes informações abaixo solicitadas:
1) No atual quadro pandêmico, o "estoque" de oxigênio hospitalar e de "kits" de intubação
da prefeitura durará até quando?
2) Há alguma informação das empresas fornecedoras destes insumos garantindo o
fornecimento ou informando eventual dificuldade na entrega? Em caso positivo, remeter
cópia de todas as comunicações existentes.
3) Considerando o aumento da demanda desses insumos, os contratos com as fornecedoras
poderão sofrer algum tipo de alteração, já previstas em contrato? Discriminar quais.
4) Há algum plano de contingência na eventualidade de enfrentarmos um quadro de escassez
de oxigênio e de "kits" de intubação na rede pública de saúde? Em caso positivo, remetê-lo.
Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência
pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, nos termos da lei de acesso à informação
(lei 12.527/11), artigo 1º[1] e ss, requer as informações acima elencadas com o escopo de
averiguar a real eficácia para tratamento preventivo e repressivo por infectados por Covid-
19, de forma a considerar o seguinte: - Considerando o aumento na procura por leitos de
enfermaria e CTI destinados ao tratamento da pandemia de COVID-19 em nossa cidade; -
Considerando a trágica escassez de oxigênio ocorrida em Manaus, levando inúmeros
pacientes a óbito; - Considerando que em todo o país, bem como no mundo, aumentou a
necessidade de uso deste insumo e de kits de intubação para salvar vidas.
Bom Despacho, 03 de maio de 2021.
Professor Eder Tipura
Vereador
[1] Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
1-os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público;
11 - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
7 te pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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