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← Bom Despacho (MG)

materia nº 100/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaRequer ao Senhor Secretário de Obras e Trânsito seja informado ao Edil que esta subscreve se as linhas de ônibus da empresa concessionária prestadora de serviço neste município estão fora de circulação. Em caso afirmativo, discriminar a justificativa, se há previsão de retorno, se existe um meio de transporte paliativo à falta dos ônibus e como se dá a fiscalização destas linhas. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, com fulcro nos na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss, requer seja resolvido o problema acima elencado, pois o transporte é um direito fundamental à população bondespachense, nos termo do artigo 6º da CF/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constituciona
native_id2897

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-04T13:25:18.768938-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado emo 3 1051
e ê sm MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº (00
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretário de Obras e de Transito
o presente Requerimento:
- que seja informado ao Edil que esta subscreve se as linhas de ônibus da empresa
concessionária prestadora de serviço neste município estão fora de circulação. Em caso
afirmativo, discriminar a justificativa, se há previsão de retorno, se existe um meio de
transporte paliativo à falta dos ônibus e como se dá a fiscalização destas linhas.
Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias, com fulcro nos na lei de acesso à informação (lei 12.527/1 1), artigo 1º ess,
requer seja resolvido o problema acima elencado, pois o transporte é um direito fundamental
à população bondespachense, nos termo do artigo 6º da CF/88: Art. 6º São direitos sociais
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
90, de 2015).
Bom Despacho, 03 de maio de 2021.
Professor Eder Tipura
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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