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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id2898

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Encaminhado — —
2021-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Parecer Apresentado — —
2021-05-04 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2021-05-04 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 0133/2021/GPBCN Bom Despacho, 26 de abril de 2.021.
AL DE
a
À Excelentissima Senhora il
Maria Klésia de Oliveira o
Presidente da Câmara Municipal Stay
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
EE
Assunto; Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras
providências”.
A Constituição Republicana de 1988 prevê em seu Art. 37, inciso IX que a lei estabelecerá
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Desta feita, tem-se que inexistem aprovados em concurso público ou processo seletivo
simplificado vigente, para o cargo de Auditor Fiscal, precisando este municipio em caráter de
urgência, contratar pessoal suficiente a compor equipe de combate ao Coronavírus, por tempo
determinado.
É fato que para se dar efetividade a fiscalização das determinações do Decreto nº
8.960/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coronavirus, é necessário reforçar o quadro de auditores fiscais, ou caso contrário não
conseguiremos fiscalizar o cumprimento das determinações legais.
É fato que a contratação se dará em caráter temporário, até que se conclua o Processo
Seletivo Simplificado nº 02/2021, que está previsto para ser homologado em 28/5/2021, de modo
que assim que homologados os PSS e supridas as vagas, os contratados serão substituídos pelos
aprovados, respeitando os princípios basilares da Administração Pública.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse
público da matéria, envio o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos
nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA Assinado de forma digital por
COSTA NETOSO70SÍ6aS
NETO:50700553649 Dados: 2021.04.26 16:19:03 0700
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
>>>
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 4, 2.021.
Autoriza a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público do Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, a contratar dois Auditores Fiscais, em razão de excepcional interesse
público, especificamente para fins de execução de ações no combate ao Coronavirus,
complementarmente às medidas já adotadas.
$ 1º - O prazo das contratações de que trata este artigo será até que se conclua o Processo
Seletivo Simplificado nº 02/2021, o qual está previsto para 28/5/2021, ou até 30 de junho de
2021, decorrente do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do
Governador do Estado de Minas Gerais, alterado pelo Decreto nº 48.102/2020, que fixa a
vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito
territorial estadual.
$ 2º - Em caso de conclusão e homologação de Processo Seletivo Simplificado a ser
deflagrado para esse fim, as contratações serão extintas, a fim de prover“as vagas pelos
aprovados no certame.
Art. 2º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados o
direito de remuneração mensal de acordo com lei própria, com jornada de trabalho especificas a
cada cargo de acordo com as leis municipais vigentes, gratificação natalina e férias, inclusive
proporcionais e indenizadas ao término do contrato e inscrição em sistema oficial de previdência
social.
Art. 3º. Extingue-se o contrato:
I - pelo decurso do prazo; ou
H - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte,
com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período
trabalhado e das vantagens de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA Assinado de forma digital por
COSTA NETOS IGURNS
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria Conceição Del Duca, |S0 — (antigo sesc) — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 9
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br - pem(abomdespacho.mg.gov. ur

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