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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaEstabelece as Igrejas, os Templos religiosos de qualquer culto, as Comunidades Missionárias como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho.
native_id2900

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Encaminhado — —
2021-05-06 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-06 Encaminhado — —
2021-05-04 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Encaminhado — —
2021-05-04 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2021-05-04 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

À Excelentíssima Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho Projeto de Lei - Atividade essencial
Senhora Presidente,
Como é notório, o Executivo prorrogou o estado de calamidade pública, com
efeitos até 30 de junho de 20121, em função da Pandemia.
Bom Despacho aderiu ao plano “Minas Consciente”, e está seguindo o
planejamento de acordo com o que é preconizado pelo Governo do Estado, para
promover a retomada segura das atividades econômicas. O Município adotou um
sistema de critérios e protocolos sanitários, para levar a sociedade, gradualmente,
à normalidade, e garantir a segurança da população, além de reforçar a
fiscalização, para que estes protocolos sejam respeitados, pelos estabelecimentos
comerciais e pela sociedade.
O programa estadual não estabeleceu determinações sobre a o
funcionamento de igrejas e templos, já que há a garantia constitucional de livre
exercício dos cultos religiosos e, como não tem necessidade de alvará de
funcionamento para os locais realizarem essas atividades, congregações religiosas
foram excluídas da classificação por ondas.
É certo que as igrejas e demais templos exercem papel fundamental na
sociedade, mormente em períodos de dificuldades como a que vivemos
atualmente, sendo certo que a Palavra Sagrada, direcionada àqueles que buscam
um socorro da alma, é fundamental neste momento de grave conturbação social
provocada pelo isolamento, pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela
sociedade de modo geral e obviamente, pelo pânico causado pela doença em si.
Veja que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do
art. 5º, nos traz que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na —
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
Inferir do texto constitucional que é direito fundamental de qualquer pessoa a
liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades
desenvolvidas pelos templos religiosos e pelas Comunidades Missionárias se
mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade
desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe
atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das
pessoas que passam por necessidades.
Ademais esses estabelecimentos possuem papel fundamental para auxiliar
na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as
autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de
oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência
psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações
governamentais. Neste passo, veja que o Decreto Presidencial n.º 10.282, de 20 de
março de 2020, no inciso XXXIX, do $ 1º, do art. 3º, consta: “Art. 3º As medidas
previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o
funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o 8 1º.
S 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como:
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas
as determinações do Ministério da Saúde;
São essas razões pela qual espero o apoio dos nobres pares para
aprovação deste projeto nesta Casa de Leis e a convocação para sessão
extraordinária, com base no artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do município, tendo
em vista a urgência de sua aprovação e o interesse público relevante da matéria.
Atenciosamente,
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Sildete assistente Social Sâmara Diretor
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camarabd.mg.gov.br
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer
culto, as Comunidades Missionárias como atividades
essenciais em estado de emergência e/ou estado de
calamidade pública no Município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas essenciais as seguintes atividades prestadas no Município de
Bom Despacho:
I- Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as Comunidades Missionárias
$ 1º A limitação do número de pessoas presentes em tais locais é facultativa, de
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em
tais locais, ainda que fracionado.
$ 2º A essencialidade das atividades previstas no caput deste artigo deverá ser
considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou
administrativas, em especial as que versarem sobre a abertura ou reabertura física dos
estabelecimentos onde as atividades são prestadas, durante o período da pandemia
relacionada à covid-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de abril de 2021.
Veread Vereador |,
Pastor Alex / Vinícius Pedro,
|
Area vélrista ci Vácadora º
E Sildete assistente Social Keké Sâmara Diretora
RUA MARE(
HAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
e-mail: assessoria amarab gov.br
(3 . ) - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000

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