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Projeto de Lei nº47/2021
Estabelece prioridade de vacinação contra a
Covid-19, aos professores e funcionários da
educação pública municipal, estadual e
privada, que encontram-se em contato direto
com alunos.
o Art. 1º Aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e
privada, que encontram-se em contato direto com alunos, será dada prioridade no
recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos
demais grupos prioritários.
Art. 2º Será facultado o exercício da atividade de forma presencial, sem que o
Município tenha disponibilizado a vacina aos profissionais que atuem nas unidades
escolares municipais, estaduais e privadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E. Vrcador Erefersos! Eder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
Justificativa:
Conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19,
elaborado pelo Ministério da Saúde, há 27 grupos prioritários (atualizado em dois de
fevereiro deste ano), que poderão tomar as doses de vacinas, sendo que o grupo de
trabalhadores da educação do ensino básico, encontra-se na 17º posição. Trabalhadores
da educação do ensino médio, não estão contemplados nos grupos prioritários. É
consabido que todos possuem direito à saúde e à vida, mas em razão das especificidades
que um professor em sala de aula e demais funcionários, são passíveis de enfrentar,
como por exemplo, estar em contato com muitos alunos faz com que o professor e o
funcionário da escola, estejam mais expostos à covid-19. Tendo em vista a possibilidade
do retorno presencial das aulas(mesmo que de forma híbrida), é necessária a vacinação
dos trabalhadores da educação que atuam na linha de frente, como forma de prevenção à
covid-19. Conforme texto extraído do site do govemo federal
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/entenda-a-ordem-de-vacinacao-contra-
a-covidl9-entre-os-grupos-prioritarios, “o Ministério da Saúde recomenda que os
gestores de saúde sigam essa ordem estipulada pelo Plano de Vacinação, de acordo com
as orientações do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Com a lógica tripartite do
Sistema Único de Saúde (SUS), estados e municípios têm autonomia para montar seu
próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua
população, demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas”. Há portanto,
uma recomendação, significando isto, que a lista de prioridade não possui
obrigatoriedade quanto a sua ordem, para o Município cumprir. Em razão dos motivos
acima expostos, e salientando que cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesses locais, peço a aprovação deste projeto de lei, aos nobres Vereadores(as).
a MIS Ml, US da Nha
4 Professor Vereador Eder Tipura”
RUA MARECHAL FLORIA
BOM DESPACHO - M(
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