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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 139/2021/GPBCN Bom Despacho, 03 de maio de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
Senhora Presidente,
Encaminhamo a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal
2.790, de 28 de abril de 2.021, considerando a necessidade de desmembrar as leis, uma para
Crédito Suplementar, outra para Crédito Especial.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1
Telefone (37) 3520-1412 — www.bom mg.gov.br — des; mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /2.021
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art, 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
o Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro
de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$ 8.984.180,93 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais e noventa
e três centavos):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educacã 09.01.12.361.0032.2082.33903000
Secretaria Municipal de
Ea 09.01.12.365.0033.2085.33903900
Secretaria Municipal de
Educaçã 09,01.12.361.0033.2086.33903900 us | 50.768,00
09.01.12.361.0033.2086.33903900
09.01.12.365.0032.2080.33903000
09.01.12.365.0032.2081.33903000
Secretaria Municipal de
Educachi 09.01.12.362.0033.2087
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.1003.33903900 6 | 157.671,42
Secretaria Municipal de
09.01.12.365.0026.1003.44905200
EEN 139.085,19
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone 3520-1412 — www.bom: o.mg.gov.br — gabineti cho.mg.gov.br
Educação
Prefeitura Municipal de Bom Despacho CA De RA
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ã
Secretaria Municipal de
09.01.12.365.0026.1003.33903900 47 300.000,00
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ns tp ed | na asse ar | 2 | no
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ERES:
Fundo Municipal de Saúde | 255 | 60010000
Secretaria Municipal de
Educação
09.01.12.361.0028.1005.33903900
14.02.10.302.0052.1029.33903900
14.02.10.301.0046.1015.33903900
255
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0052.1030.33903000
[sado [Dieese | E | HA
14.02.10.302.0044.2127.33903000
14.02.10.301.0045.2135.33903000
145.000,00
sons sismoo | 255 | scan
donde Se | 103 301 25 | não
rs desde | na 0301 652 | 25 | mtu
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dotes | a 03 as sa | o | mn
do ide Se |U SMS 255 | 29 | anão
727.890,07
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0052.1026.33903000
1.724,14
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 3
Telefone (37) 3520-1412 - www.! acho. v.br — v.br
o
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 2º
art. 1º são
Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
2.790/2021.
Bom Despacho, 03 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Av. Maria Conceição De] Duca, 150
— Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomde:
en spacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg. gov. br +
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