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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 140/2021/GPBCN Bom Despacho, 03 de maio de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhora Presidente
Encaminhamo a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1
E VOS
Telefone; (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Bbomdespacho.mg gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei La
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal.
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
1.492.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais);
14.02.10.302.0052.1029.33909300
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de Saúde EE 1.440.000,00
14.02.10.302.0044.2124.44905200 255
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no art,
1º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Fundo Municipal de Saúde
Art, 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 1º desta lei até a
[o totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 03 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca,
150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone; (37) 99106-2408 — www.bondespacho.mg.gov.br — prefeito(Qbomdespacho.mg.gov.br ]
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